LEI Nº 2.704, DE 24 DE MARÇO DE 2006

(Revogada pela Lei nº 2.907 de 2009)

Dispõe sobre elevação por tempo indeterminado de subvenção mensal a entidade que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a elevar por período indeterminado, mensalmente o valor da subvenção à OFM DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BETÂNIA – LAR DA CRIANÇA, a importância de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais).

Art. 2º A entidade beneficiada com a presente Lei, deverá, quando do levantamento da subvenção, fazer prova de funcionamento e aprovação de contas pelo órgão competente da Prefeitura.

Art. 3º Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial até o limite de R$ 61.200,00 (sessenta e um mil e duzentos reais).

Parágrafo único. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma prevista no § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 24 de março de 2006.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

Registrada na Secretaria Municipal de Administração-Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretaria Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.