LEI Nº 2.761, DE 06 DE OUTUBRO DE 2006

(Revogada pela Lei nº 2771 de 2006)

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento, representado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento com a finalidade de celebrar convênio com o Governo do Estado para desenvolver o Projeto Estadual HORTALIMENTO – ESTUFA POR GOTEJO.

Parágrafo único. Referido projeto tem como finalidade estimular no âmbito do Município a produção de alimentos e viabilizar seu escoamento.

Art. 2º As normas e demais atos serão regidos pelos termos do convênio a ser assinado e que fica fazendo parte integrante da presente lei, conforme Decreto Estadual nº 40.103, de 25 de maio de 1995 e modificações introduzidas pelos Decretos nºs 41.718/1997, 43.919/1999 e 44.048/1999.

Art. 3º As despesas decorrentes com o cumprimento da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 06 de outubro de 2006.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

MANOEL DA PAZ LUCENA DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento

Registrada na Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.