LEI Nº 2.773, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006

Autoriza o Poder Executivo a proceder ao parcelamento dos créditos referentes às multas de trânsito, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao parcelamento do valor total dos créditos referentes às multas por infração à legislação de trânsito, aplicadas pela Prefeitura do Município de Ferraz de Vasconcelos, vencidas até 10 de dezembro de 2006, na forma, condições e prazos estabelecidos nesta Lei.

Art. 2º Os interessados no parcelamento, poderão fazê-lo em até 8 (oito) parcelas de igual valor, mensais e formalização do Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento, em formulário próprio fornecido pela Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, através do Departamento da Receita.

§ 1º O Termo de Adesão deverá ser formalizado em até 90 (noventa) dias contados da entrada em vigor desta Lei.

§ 2º A formalização do Termo de Confissão e Parcelamento constitui confissão irretratável e irrevogável do débito e em expressa renuncia a qualquer espécie de recurso, bem como a desistência dos já interpostos.

§ 3º O presente parcelamento não anula a pontuação do prontuário do infrator.

§ 4º Para pagamento à vista, em parcela única haverá desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor da multa.

§ 5º As parcelas serão pagas por intermédio de boleto bancário que será emitido e fornecido pela Prefeitura, no ato do parcelamento, ficando a cargo do infrator eventuais despesas com a emissão dos mesmos.

§ 6º A adesão só se aperfeiçoa com o pagamento do valor à vista, ou, da primeira prestação no caso de parcelamento.

§ 7º Considera-se valor total dos créditos referentes às multas de trânsito aquele agrupado por placa do veículo automotor.

§ 8º O prazo previsto no § 1º deste artigo, poderá ser prorrogado por iguais períodos, através de decreto.

Art. 3º É de competência exclusiva do proprietário do veículo ou de seu representante legal, através de procuração específica, a opção pelo parcelamento e a subscrição do respectivo Termo de Confissão de Dívida.

Art. 4º As multas parceladas somente serão baixadas no Sistema Informatizado do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo –DETRAN / SP, após a quitação integral do parcelamento.

Parágrafo único. Após a compensação bancária do pagamento da primeira parcela será concedido o efeito suspensivo de todas as multas objeto do parcelamento, sendo de responsabilidade do Departamento Municipal de Trânsito às providências junto ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo – DETRAN/SP.

Art. 5º As parcelas pagas após a data do vencimento serão acrescidas de multa moratória de 2% (dois por cento), bem como, até sua regularização, será cancelado o efeito suspensivo atribuído às multas.

Parágrafo único. A ausência de recolhimento por período superior a 60 (sessenta) dias, de qualquer das parcelas, implica na denunciação do acordo do parcelamento, com imediata inscrição do saldo remanescente do crédito da multa de trânsito em Dívida Ativa.

Art. 6º As multas de trânsito que forem objeto de Recurso Administrativo ou Ação Judicial, em tramitação, não poderão ser objeto dos benefícios desta Lei enquanto o interessado não desistir do mesmo.

Art. 7º O parcelamento estabelecido nesta Lei será concedido somente uma única vez para cada placa de veículo automotor, sendo que no caso de descumprimento do acordo de parcelamento, o valor remanescente não poderá ser pactuado.

Art. 8º O Poder Executivo poderá no que for necessário, expedir decreto para regulamentar o fiel cumprimento desta Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos as situações ocorridas após o dia 26 de setembro de 2006, revogando-se as disposições em contrário, em especial aquelas constantes da Lei nº 2.762/2006.

Ferraz de Vasconcelos, 20 de dezembro de 2006.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.