LEI N° 2.819, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007

Dá nova redação ao § 8°, constante do artigo 2° da Lei n° 2.779/2007.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O § 8°, constante do artigo 2° da Lei n° 2.779, de 18 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que colocam a disposição, mediante locação, computadores e máquinas para acesso a Internet e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2° (..)

§ 8° Os estabelecimentos deverão respeitar a distância mínima de 150 metros das unidades escolares públicas e particulares, salvo aqueles que comprovarem pleno funcionamento, até a data da vigência desta Lei.”

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, em 12 de novembro de 2007.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria Municipal da Administração - Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais no Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.