DECRETO Nº 1.097, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1970

Anula o Decreto nº 994, de 31 de janeiro de 1969.

JOSÉ TREVISANI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO QUE A LEI Nº 675, DE 11 DE JUNHO DE 1968, APENAS AUTORIZOU O ÓRGÃO EXECUTIVO A INSTITUIR UMA FUNDAÇÃO COM A DENOMINAÇÃO FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTES;

CONSIDERANDO QUE A CONSTITUIÇÃO DE FUNDAÇÕES É PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL, MAS SOMENTE POR INSTRUMENTO PÚBLICO, CUJA PENALIDADE JURÍDICA SERÁ ADQUIRIDA DEPOIS DE DEVIDAMENTE INSCRITA NO REGISTRO COMPETENTE E APROVAÇÃO DE SEUS ESTATUTOS, INCLUSIVE PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO;

CONSIDERANDO QUE NENHUMA DESSAS FORMALIDADES, VISANDO A EFETIVA CONSTITUIÇÃO OU INSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO, FOI REALIZADA;

CONSIDERANDO QUE O DECRETO Nº 994, DE 31 DE JANEIRO DE 1969, NÃO TINHA RAZÃO DE SER, EIS QUE A FUNDAÇÃO NÃO ESTAVA E AINDA NÃO ESTÁ CONSTITUÍDA, TENDO SIDO BAIXADO POR EQUÍVOCO;

CONSIDERANDO, FINALMENTE, QUE NENHUM EFEITO PODE RESULTAR DOS ATOS ACIMA MENCIONADOS, NULOS POR NATUREZA,

DECRETA:

Art. 1º Fica anulado e sem qualquer efeito o Decreto nº 994, de 31 de janeiro de 1969.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 27 de fevereiro de 1970.

JOSÉ TREVISANI

Prefeito Municipal

Arquivado na Divisão do Expediente e publicado na Portaria Municipal, na mesma data.

CÉLIA AUGUSTA DE ARAÚJO

Chefe da Divisão do Expediente

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.