DECRETO Nº 1.159, DE 22 DE OUTUBRO DE 1970

Constitui a Comissão Municipal do MOBRAL de Ferraz de Vasconcelos.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, II, DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, COMPETE A ESTES, CONCORRENTEMENTE COM O ESTADO, PROMOVER A EDUCAÇÃO,

CONSIDERANDO QUE A FUNDAÇÃO MOBRAL ESTÁ INICIANDO UM PROGRAMA DE IMPACTO EM TODO O PAÍS PARA A ALFABETIZAÇÃO DE ADOLESCENTES E ADULTOS;

CONSIDERANDO QUE A ESSE MOVIMENTO É ORIENTADO DE FORMA A QUE A SUA EXECUÇÃO SEJA A NÍVEL MUNICIPAL,

CONSIDERANDO QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ESTÁ EM CONDIÇÕES DE CONVOCAR OS GRUPOS COMUNITÁRIOS PARA PARTICIPAREM ATIVAMENTE DESSE PROGRAMA,

CONSIDERANDO, FINALMENTE, A NECESSIDADE DE INSTITUIR UM ÓRGÃO LOCAL COM ESCRITURA SIMPLES E FLEXÍVEL PARA ATENDER A ESSAS ATRIBUIÇÕES,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Comissão Municipal do MOBRAL de Ferraz de Vasconcelos, com o objetivo de executar, em nível Municipal, o programa de alfabetizarão funcional da faixa etária de 15 a 35 anos, sob a orientação e supervisão do Movimento Brasileiro de Alfabetização - MOBRAL Central e em harmonia com os órgãos Federais e Estaduais.

Parágrafo único. No desempenho de suas atividades a Comissão Municipal do MOBRAL lançará mão de todos os meios e instrumentos legais para a perfeita consecução de seus objetivos em âmbito municipal.

Art. 2º Á Comissão Municipal do MOBRAL de Ferraz de Vasconcelos, é constituída, pelo menos, dos seguintes membros:

I – Presidente - JOSÉ TREVISANI;

II – Secretário Executivo – FERNANDO MOFFA;

IlI - Coordenador Geral - LEONÍSIO SPINELLI;

IV - Encarregado de Assuntos Financeiros - WALTER P. CAETANO;

V - Encarregado da Propaganda e Divulgação – MARLENE R. ARRAES;

Vl - Conselho Comunitário – Presidente - LUCAS DE MELLO.

DEMAIS MEMBROS:

- NELSON GONÇALVES;

- EDUARDO ANION;

- EDIR DO COUTO ROSA;

- RAQUEL MAZZUCA NOVAES;

- ANTÔNIO SANTANA BONALDI;

- JOSÉ GABRIEL CARDOSO;

- SÉRGIO MASCHIETTO;

- JOANA D'ARC CORRÊA;

- IGNÊS CORREA ALEM;

- ANA MARIA GUERRA;

- WANDA DUARTE COVAC;

- SONIA ZAIRA JÚLIO;

- PAULO SANTASOFIA;

- GERALDO AYRIES DO NASCIMENTO;

- CÉLIA AUGUSTA DE ARAÚJO.

§ 1º Sempre que possível o Coordenador Geral será a autoridade do ensino oficial no Município.

§ 2º As atribuições dos membros da Comissão serão fixadas pelo Regulamento.

§ 3º Nos casos de renúncia, impedimento ou licença, o Prefeito designará o substituto.

Art. 3º As despesas com este decreto correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ensino Primário Municipal.

Art. 4º Fica criado o Fundo Especial para Alfabetização, de natureza contábil, com a finalidade de centralizar o movimento financeiro do MOBRAL Municipal.

Art. 5º Fica aprovado o Regulamento da Comissão Municipal que com este decreto é baixado.

Art. 6º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 22 de outubro de 1970.

JOSÉ TREVISANI

Prefeito Municipal

Registrado na Divisão do Expediente e publicado na Portaria Municipal, na mesma data.

CÉLIA AUGUSTA DE ARAÚJO

Chefe da Divisão do Expediente

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.