LEI Nº 2.984, DE 13 DE MAIO DE 2010

Altera a redação do § 7º, do artigo 13 da Lei nº 2.889/2009.

O PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O § 7°, do artigo 13, constante da Lei Municipal n° 2.889 de 14 de abril de 2009, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de Ferraz de Vasconcelos, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13. (...)

§ 7° Será admitido anuncio indicativo no frontão de qualquer espécie de toldo ou cobertura similar, desde que a altura das letras não ultrapasse 0,20cm (vinte centímetros), atendido o disposto no caput deste artigo”.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, posições em contrário, em especial aquelas constantes da Lei n° 2.931/2009.

Ferraz de Vasconcelos, 13 de maio de 2010.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

MIGUEL CALDERARO GIACOMINI

Secretário Municipal de Governo e Planejamento

Registrada na Secretaria Municipal de Administração Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.