LEI Nº 3.098, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012

Altera o valor do auxílio-cesta básica, destinado ao atendimento do Programa Emergencial de Auxílio Desemprego.

O PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O valor do auxílio-cesta básica de que trata o artigo 2º da Lei nº 2.586, de 12 de janeiro de 2005, que cria o programa emergencial auxílio desemprego, fica alterado para R$ 75,00 (setenta e cinco reais) mês.

Art. 2º As despesas decorrentes com o cumprimento da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Uva Itália, 27 de fevereiro de 2012.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

CLAUDIO RAMOS MOREIRA

Secretário Municipal de Promoção de Desenvolvimento Social

Registrada na Secretaria Municipal de Administração - Divisão de Expediente e Documentação e publicada no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.