LEI Nº 3.112, DE 12 DE ABRIL DE 2012

Altera o número de vagas da bolsa auxílio-desemprego destinada ao atendimento do programa que especifica.

O PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O número de vagas destinadas ao atendimento do Programa Auxílio Desemprego de que trata a Lei nº 2.884/2009, em seu artigo 1º, fica alterado de 500 (quinhentos) pata 1.000 (mil) vagas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Uva Itália, 12 de abril de 2012.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

MANOEL BERNARDO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social

Registrada na Secretaria Municipal de Administração - Divisão de Expediente e Documentação e publicada no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.