DECRETO Nº 1.224, DE 11 DE MAIO DE 1971

Dispõe sobre designação de Comissão Especial e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, NA FORMA DO ARTIGO 39 “V” DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 9 DE 31 DE DEZEMBRODE 1969;

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os Senhores: DR. OLIVEIROS ALVES FERREIRA, DR. IOSSUKE TANAKA e DR. FREDERICO RENE JAEGHER, para em Comissão e sob a presidência do primeiro, proceder a avaliação do imóvel declarado de Utilidade Pública pelo Decreto nº 1.211 de 11 de março de 1971, a fim de ser desapropriado pelo município.

Art. 2º A referida Comissão Especial apresentará “Laudo de Avaliação”, datilografado em 3 (três) vias, no prazo de 10 (dez) dias, contados desta data.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Ferraz de Vasconcelos, em 11 de maio de 1971.

JOSÉ TREVISANI

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração e publicado na Portaria Municipal, na mesma data.

PAULO SANTASOFIA

Diretor do Depto. de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.