LEI Nº 3.196, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013

 Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e revoga a Lei Municipal n° 2.824, de 30 de novembro de 2007.

                                                                                 O PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, destinado a disciplinar e promover a realização de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública do Município de Ferraz de Vasconcelos.

Parágrafo único. As parcerias público-privadas de que trata esta Lei constituem contratos de colaboração entre o Município e o particular, por meio dos quais, nos termos estabelecidos em cada caso, o ente privado participa da implantação e do desenvolvimento de obra, serviço ou empreendimento público, bem como da exploração e da gestão das atividades deles decorrentes, cabendo-lhe contribuir com recursos financeiros, materiais e humanos e sendo remunerado segundo o seu desempenho na execução das atividades contratadas.

Art. 2° O programa observará as seguintes diretrizes:

I – Eficiência na execução das políticas públicas e no emprego dos recursos públicos;

II – Qualidade e continuidade na prestação dos serviços;

III – Universalização do acesso a bens e serviços essenciais;

IV – Respeito aos direitos dos usuários e dos agentes privados responsáveis pelo serviço;

V – Garantia de sustentabilidade econômica da atividade;

VI – Estímulo à competitividade na prestação de serviços;

VII – Responsabilidade fiscal na celebração e execução de contratos;

VIII – Indisponibilidade das funções reguladora, controladora e fiscalizadora do Estado;

IX – Publicidade e clareza na adoção de procedimentos e decisões;

X – Remuneração do contratado vinculada ao seu desempenho;

XI- participação popular, mediante consulta pública.

Art. 3° As ações de governo relativas ao Programa serão estabelecidas no Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas, a ser elaborado nos termos do art. 7° desta Lei.

CAPÍTULO II

DAS PARCERIA PÚBLICO-PRIVADAS

Art. 4° As Parcerias público-privadas, serão celebradas pelo Município e por entidade de sua Administração Indireta, com o ente privado, por meio de contrato, nos termos do art. 11 desta Lei.

Art. 5° Podem ser objeto de parceria público-privada:

I – A prestação de serviços públicos;

II – A construção, a ampliação, a manutenção, a reforma e a gestão de instalações de uso público em geral, bem como terminais municipais e de vias públicas, incluídas as recebidas em delegação do Estado e da União;

III – A instalação, a manutenção e a gestão de bens e equipamentos integrantes de infra -estrutura destinada a utilização pública;

IV – A implantação e a gestão de empreendimento público, incluída a administração de recursos humanos, materiais e financeiros;

V – A exploração de bem público;

VI – A exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do Município, incluídos os de marcas, patentes e bancos de dados, métodos e técnicas de gerenciamento e gestão.

§ 1° As atividades descritas nos incisos do caput deste artigo poderão ser desenvolvidas nas seguintes áreas:

I – Educação, saúde e assistência social;

II – Transportes públicos;

III – Saneamento básico;

IV- Segurança, sistema penitenciário, defesa e justiça;

V – Ciência, pesquisa e tecnologia;

VI – Agronegócio, especialmente na agricultura irrigada e na agro industrialização;

VII – outras áreas públicas de interesse social ou econômico.

§ 2° Não serão consideradas parcerias público-privadas:

I – A realização de obra prevista no inciso II do “caput” deste artigo sem atribuição ao contratado do encargo de mantê-la e explorá-la por, no mínimo, quarenta e oito meses;

II – A terceirização de mão-de-obra que seja objeto único de contrato;

III – A prestação isolada, que não envolva conjunto de atividades;

IV - O contrato de concessão ou de permissão com prazo inferior a cinco anos e valor inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

§ 3° É vedado ao ente privado o acesso a banco de dados que contenha informações de natureza sigilosa.

Art. 6° Na celebração de parceria público-privada, é vedada a delegação a ente privado, sem prejuízo de outras vedações previstas em lei, das seguintes competências:

I – Edição de ato jurídico com fundamento em poder de autoridade de natureza pública;

II – Atribuições de natureza política, policial, judicial, normativa e regulatória e as que envolvam poder de polícia;

III – Direção superior de órgãos e entidades públicos, bem como a que envolva o exercício de atribuição indelegável;

IV – Atividade de ensino que envolva processo pedagógico.

§ 1° Quando a parceria envolver a totalidade das atribuições delegáveis da entidade ou órgão público, a celebração do contrato dependerá de prévia autorização legal para extinção do órgão ou entidade.

§ 2° Não se inclui na vedação estabelecida no inciso II deste artigo a delegação de atividades que tenham por objetivo dar suporte técnico ou material às atribuições nele previstas.

CAPÍTULO III

DO PLANO MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

Seção I

Da Organização do Plano

Art. 7° O Poder Executivo elaborará, anualmente, o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas, que exporá os objetivos e definirá as ações de governo no âmbito do Programa e apresentará, justificadamente os projetos de parceria público-privada a serem executados pelo Poder Executivo Municipal.

§ 1° O órgão ou entidade da Administração Municipal interessado em celebrar parceria encaminhará o respectivo projeto, nos termos e prazos previstos em decreto, à apreciação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas – CGP -, criado no art. 19 desta Lei.

§ 2° Os projetos aprovados pelo CGP integrarão o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas, o qual será submetido à aprovação, mediante decreto, do Prefeito Municipal, após realização de consulta pública, na forma de regulamento.

Art. 8° O projeto de parceria que preveja a utilização de recursos provenientes de fundo de parcerias será submetido a parecer do grupo coordenador do fundo, antes de ser aprovado pelo CGP.

Art. 9° O CGP, sem prejuízo do acompanhamento da execução de cada projeto, fará permanentemente, avaliação geral do Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas.

Seção II

Dos Requisitos dos Projetos de Parceria Público-Privada

Art. 10. Os projetos de parceria público-privada encaminhados ao CGP, sem prejuízo dos requisitos estabelecidos em regulamento, deverão conter estudo técnico que demonstre, em relação ao serviço, obra ou empreendimento a ser contratado:

I – A vantagem econômica e operacional da proposta para o Município e a melhoria da eficiência no emprego dos recursos públicos, relativamente a outras possibilidades de execução direta ou indireta;

II – A viabilidade dos indicadores de resultado a serem adotados, em função da sua capacidade de aferir, de modo permanente e objetivo, o desempenho do ente privado em termos qualitativos e quantitativos, bem como de parâmetros que vinculem o montante da remuneração aos resultados atingidos;

III – A viabilidade de obtenção pelo ente privado, na exploração, de ganhos econômicos suficientes para cobrir seus custos;

IV – A forma e os prazos de amortização do capital investido pelo contratado;

V – A necessidade, a importância e o valor do serviço em relação ao objeto a ser executado.

Parágrafo único. Fica assegurado acesso público aos dados e às informações que fundamentem o estudo técnico de que trata este artigo.

Seção III

Dos Instrumentos de Parceria Público-Privada

Art. 11. São instrumentos para a realização de parceria público-privada:

I – A concessão de serviço público, precedida ou não de obra pública;

II – A concessão de obra pública;

III – A permissão de serviço público;

IV – A sub concessão;

V – Outros contratos ou ajustes administrativos.

Art. 12. Os instrumentos de parceria público-privada previstos no art. 11 desta Lei reger-se-ão pelas normas gerais do regime de concessão e permissão de serviços públicos e de licitações e contratos e atenderão às seguintes exigências:

I - Indicação das metas e dos resultados a serem atingidos pelo contratado e do cronograma de execução, definidos os prazos estimados para o seu alcance;

II – Definição de critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante adoção de indicadores capazes de aferir a qualidade do serviço;

III – Estabelecimento de prazo vinculado a amortização dos investimentos, quando for o caso, e remuneração do contratado pelos serviços oferecidos;

IV – Apresentação, pelo contratante, de estudo do impacto orçamentário-financeiro do contrato no exercício em que deva entrar em vigor e nos subsequentes, abrangida a sua execução integral.

§ 1° O contrato só poderá ser celebrado se o seu objeto estiver previsto nas leis da LDO- Lei Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual- PPA.

§ 2° Os editais e contratos de parceria público-privada serão submetidos a consulta pública, na forma de regulamento.

§ 3° Ao término da parceria público-privada, a propriedade do bem móvel ou imóvel objeto do contrato caberá à Administração Pública, salvo disposição contratual em contrário.

Art. 13. Os instrumentos de parceria público-privada previstos no art. 11 desta Lei poderão estabelecer mecanismos amigáveis de solução de divergências contratuais, inclusive por meio de arbitragem.

§ 1° Na hipótese de arbitragem, os árbitros serão escolhidos dentre pessoas naturais de reconhecida idoneidade e conhecimento da matéria, devendo o procedimento ser realizado de conformidade com regras de arbitragem de órgão arbitral institucional ou entidade especializada.

§ 2° A arbitragem terá lugar no Município de Ferraz de Vasconcelos, Estado de São Paulo, em cujo foro serão ajuizadas, se for o caso, as ações necessárias para assegurar a sua realização e a execução da sentença arbitral.

Art. 14. São obrigações do contratado na parceria público-privada:

I – Demonstrar capacidade econômica e financeira para a execução do contrato;

II – Assumir compromisso de resultados definido pela Administração Pública, facultada a escolha dos meios para a execução do contrato, nos limites previstos no instrumento;

III – Submeter-se a controle municipal permanente dos resultados;

IV- Submeter-se à fiscalização da Administração Pública, sendo livre o acesso dos agentes públicos às instalações, informações e documentos relativos ao contrato, incluídos os registros contábeis;

V – Sujeitar-se aos riscos do empreendimento, salvo nos casos expressos previstos no contrato e no edital de licitação;

VI – Incumbir-se de atos delegáveis da desapropriação, quando prevista no contrato e mediante outorga de poderes pelo Poder Público, caso em que será do contratado a responsabilidade pelo pagamento das indenizações cabíveis.

Parágrafo único. Ao Poder Público compete declarar de utilidade pública área, local ou bem que sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao objeto do contrato e à implementação de projeto associado, bem como, ressalvada a hipótese do inciso VI deste artigo, promover a sua desapropriação diretamente.

Art. 15. O contratado poderá ser remunerado por meio de uma ou mais das seguintes formas:

I - Tarifa cobrada dos usuários, nos contratos regidos pela lei federal de concessão e permissão de serviços públicos;

II – Recursos do Tesouro estadual ou de entidade da Administração Indireta estadual;

III – Cessão de créditos do Município ou de entidade da Administração Indireta estadual, excetuados os relativos a impostos;

IV – Transferência de bens móveis e imóveis, na forma da lei;

V – Títulos da dívida pública, emitidos com observância da legislação aplicável;

VI – Cessão do direito de exploração comercial de bens públicos e outros bens de natureza imaterial, tais como marcas, patentes, banco de dados;

VII – Outras receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados.

§ 1° A remuneração do contratado será variável, vinculada ao seu desempenho na execução do contrato, e se dará a partir do momento em que o serviço, obra ou empreendimento contratado estiver disponível para utilização.

§ 2° Desde que haja previsão expressa no contrato de parceria público-privada, o Município poderá efetuar o pagamento das parcelas devidas ao contratado, apuradas nos termos do § 1° deste artigo, diretamente em favor da instituição que financiar o objeto do contrato.

§ 3° O pagamento a que se refere o § 2° deste artigo se dará nas mesmas condições pactuadas com o parceiro, limitado, em qualquer caso, ao montante apurado e liquidado em favor deste.

Art. 16. Os créditos do contratado poderão ser protegidos por meio de:

I – Garantia real, pessoal, fidejussória e seguro;

II – Atribuição ao contratado do encargo de faturamento e cobrança de crédito do contratante em relação a terceiros, salvo os relativos a impostos, previsto na forma de compensação dos créditos recíprocos de contratante e contratado;

III – vinculação de recursos do Município, inclusive por meio de fundos específicos, ressalvados os impostos.

Art. 17. O contrato e o edital de licitação poderão prever, para a hipótese de inadimplemento da obrigação pecuniária a cargo do Município, sem prejuízo das demais sanções estabelecidas na legislação federal aplicável, que:

I – O débito será acrescido de multa de 2% (dois por cento) e juros, segundo a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Municipal;

II – O atraso superior a noventa dias conferirá ao contratado a faculdade de suspensão dos investimentos em curso bem como a suspensão da atividade que não seja estritamente necessária à continuidade de serviços públicos essenciais ou à utilização pública de infra- estrutura existente, sem prejuízo do direito à rescisão judicial;

III - O débito poderá ser pago ou amortizado com o valor que seria compartilhado com o contratante nos termos do § 2° do art. 15.

Art. 18. O contrato de parceria regido pela legislação geral sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, que não seja remunerado por tarifa cobrada dos usuários e que obrigue o contratado a fazer investimento inicial superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), não terá prazo inferior a dez e superior a trinta anos.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. Fica criado o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas- CGP, vinculado ao Município de Ferraz de Vasconcelos.

§ 1° Caberá ao CGP elaborar o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas e aprovar os editais, os contratos, seus aditamentos e prorrogações.

§ 2° O CGPPP será presidido pelo Prefeito e terá em sua composição, como membros efetivos, o Secretário de Assuntos Jurídicos, o Secretário de Governo, de Fazenda, de Obras Urbanas, um membro indicado pelo prefeito, e como membro eventual, o titular da Secretaria diretamente relacionada com o serviço ou a atividade objeto de parceria público-privada, o qual se dará mediante decreto de nomeação.

Art. 20. Caberá à Secretaria de Governo, por meio de unidade operacional de coordenação de parcerias público-privadas – Unidade PPP, nos termos de regulamento:

I – Executar as atividades operacionais e de coordenação de parcerias público-privadas;

II – Assessorar o CGP e divulgar os conceitos e metodologias próprios dos contratos de parcerias público-privadas;

III – Dar suporte técnico, na elaboração de projetos e contratos, especialmente nos aspectos financeiros e de licitação, às Secretarias Municipais.

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 2.824, de 30 de novembro de 2007.

Palácio Uva Itália, 12 de dezembro de 2013.

ACIR DOS SANTOS

(ACIR FILLÓ)

Prefeito

JURACY FERREIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

CLAITON ATHAIDE DOS SANTOS

Secretário Municipal de Fazenda

Registrada na Secretaria Municipal de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicada no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.