LEI Nº 3.287, DE 17 DE MAIO DE 2016

Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.

O VEREADOR ROBERTO ANTUNES DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, Estado de São Paulo,

Faz Saber que a Câmara APROVOU e ele nos termos do inciso IV, do artigo 27, da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido a revisão geral anual aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e secretários Municipais, em conformidade com a legislação vigente.

Art. 2º O índice da revisão geral anual de que trata o artigo 1º desta Lei será de 9.83% (nove inteiros e oitenta e três centésimos percentuais), correspondente ao INPC-IBGE acumulados nos últimos 12 (doze) meses.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagirão em 1º de maio de 2016.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 24 de maio de 2016.

ROBERTO ANTUNES DE SOUZA

Presidente

Certifico e dou fé que foi registrado no Livro de Leis Promulgadas pela Câmara nº 02 e publicado na Portaria da Câmara na mesma data.

HILDE HINZ

Assistente Técnico Legislativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.