DECRETO Nº 1.316, DE 21 DE OUTUBRO DE 1971

Regulariza data de Decreto.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, NA FORMA DO ARTIGO 39 V DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 9 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969;

CONSIDERANDO QUE HOUVE UM LAPSO DE DATA QUANDO DA EXPEDIÇÃO DO DECRETO Nº 1.280 DE 5 DE AGOSTO DE 1971;

CONSIDERANDO QUE ESSE DECRETO DEVERIA SER EXPEDIDO COM DATA DE 3 DE AGOSTO DE 1971;

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 1.280/71, passa a vigorar com data de 3 de agosto de 1971 e não com a data de 5 de agosto como foi expedido.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 3 de agosto de 1971.

Prefeitura do Município de Ferraz de Vasconcelos, em 21 de outubro de 1971.

JOSÉ TREVISANI

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Serviços Gerais e publicado na Portaria Municipal, na mesma data.

PAULO SANTASOFIA

Diretor do Depto. de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.