LEI Nº 3.337, DE 02 DE MAIO DE 2018

 

Altera o Anexo I, da Lei nº 3.327, de 28 de dezembro de 2017, no que concerne à Tabela da TSL - Taxas de Serviços de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação de Lixo ou Resíduos.

 

O PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

 

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1º Fica alterado o Anexo I, constante da Lei nº 3.327, de 28 de dezembro de 2017, no que se refere a TSL - Taxas de Serviços de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação de Lixo ou Resíduos, conforme anexo, que fará parte integrante da presente lei.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Palácio da Uva Itália, 02 de maio de 2018.

 

 

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito

 

 

SILVANA FRANCINETE DA SILVA

Secretária Municipal de Fazenda

 

 

Registrada no Departamento de Administração da Secretaria Municipal de Administração e publicada no Quadro de Avisos do Paço Municipal e no B.O.M. - Boletim Oficial Municipal.

 

 

DECIO MARTINS DIAS

Secretário Municipal de Administração

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.

 

 

ANEXO I

 

TABELA DA TSL

 

 

POR IMÓVEL EDIFICADO E TODA E QUALQUER ATIVIDADE, SEJA EM ESTABELECIMEENTO FIXO OU MÓVEL, EM ESPAÇO PÚBLICO OU PRIVADO, TODOS POR UNIDADE E/OU DIAS OU LOCAL DE FUNCIONAMENTO

CLASSES

Metragem da Edificação (m²)

QUANTIDADE DE UFMS MENSAL

 

 

 

 

RESIDENCIAL

ATÉ 50

0,11

ACIMA DE 50 a 100

0,16

ACIMA DE 100 a 200

0,22

ACIMA DE 200 a 300

0,27

ACIMA DE 300 a 1.000

0,32

ACIMA DE 1.000 a 5.000

1,06

ACIMA DE 5.000 a 10.000

2,12

ACIMA DE 10.000

3,18

 

 

 

 

COMERCIAL

ATÉ 50

0,22

ACIMA DE 50 a 100

0,32

ACIMA DE 100 a 200

0,54

ACIMA DE 200 a 300

0,64

ACIMA DE 300 a 1.000

3,18

ACIMA DE 1.000 a 5.000

4,24

ACIMA DE 5.000 a 10.000

21,2

ACIMA DE 10.000

39,0

 

 

 

INDUSTRIAL

ATÉ 300

0,40

ACIMA DE 300 a 1.000

0,48

ACIMA DE 1.000 a 5.000

1,59

ACIMA DE 5.000 a 10.000

10,6

ACIMA DE 10.000 a 20.000

15,9

ACIMA DE 20.000 a 50.000

25,0

ACIMA DE 50.000

70,0

 

 

 

 

OUTRAS

ATÉ 50

0,17

ACIMA DE 50 a 100

0,24

ACIMA DE 100 a 200

0,33

ACIMA DE 200 a 300

0,41

ACIMA DE 300 a 1.000

0,48

ACIMA DE 1.000 a 5.000

1,59

ACIMA DE 5.000 a 10.000

3,18

ACIMA DE 10.000

4,77

 

 

Palácio da Uva Itália, 02 de maio de 2018.

 

 

 

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.