DECRETO Nº 1.321, DE 28 DE OUTUBRO DE 1971

Mantém os preços de Serviços de Água tratada no Município para 1972.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, NA FORMA DO ARTIGO 39 V DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 9 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969;

CONSIDERANDO QUE A ÁGUA TRATADA FORNECIDA PELO MUNICÍPIO DE POÁ E ENTREGUE NO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, CONFORME CONVÊNIO ASSINADO EM DATA DE 26 DE AGOSTO DE 1968, COBRADA AO PREÇO DE Cr$ 0,45 (QUARENTA E CINCO CENTAVOS) POR METRO CÚBICO;

CONSIDERANDO QUE EM 1972, O MUNICÍPIO DE POÁ PASSARÁ A COBRAR O PREÇO DE Cr$ 0,47 (QUARENTA E SETE CENTAVOS), POR METRO CÚBICO;

CONSIDERANDO QUE É MÍNIMO O AUMENTO A SE VERIFICAR, OU SEJA APENAS DE 0,02 (DOIS CENTAVOS) POR METRO CÚBICO;

CONSIDERANDO QUE O PREÇO ATUALMENTE COBRADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, DE SEUS CONSUMIDORES, NA BASE DE 0,60 (SESSENTA CENTACOS), POR METRO CÚBICO, SATISFAZ PLENAMENTE AS DESPESAS COM MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE DE ÁGUA;

DECRETA:

Art. 1º Ficam mantidos, para o exercício de 1972, os atuais preços e cobranças dos serviços de água tratada, de que trata o Decreto nº 1.081, de 1º de janeiro de 1970.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Ferraz de Vasconcelos, em 28 de outubro de 1971.

JOSÉ TREVISANI

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Serviços Gerais e publicado na Portaria Municipal, na mesma data.

PAULO SANTASOFIA

Diretor do Depto. de Administração

WALTER PENNINCK CAETANO

Diretor do Depto. de Finanças

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.