LEI Nº 3.350, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, visando realizar adequação na estrutura da Lei Orçamentária Anual nº 3.326, de 27 de dezembro de 2017.

O PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto no orçamento fiscal do Município de Ferraz de Vasconcelos, em favor da secretaria Municipal de saúde, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 18.995,00 (dezoito mil, novecentos e noventa e cinco reais) para atender as despesas com transferência financeira a consórcio público mediante a contrato de rateio do período de agosto a dezembro do exercício de 2018.

Art. 2º Fica autorizado realizar adequação na classificação funcional na estrutura da lei orçamentária Anual de 2018, sancionado pela Lei Municipal nº 3.326 de dezembro de 2017, visando a criação de rubrica orçamentária específica para atender transferência financeira por meio de consórcio público para o atendimento de pacientes com deficiência física, através do bloco de alta complexidade da Pasta da secretaria Municipal de saúde, conforme modelo de proposição abaixo:

Art. 3º Fica autorizado realizar adequação na Estrutura da Lei Orçamentária Anual, visando realizar a criação da rubrica orçamento para suportar a escrituração contábil dentro dos preceitos do § 1º, art. 6º da Portaria nº 274 da secretaria do tesouro Nacional, bem como as diretrizes da Lei Federal nº 4.320/64, conforme o seguinte quadro:

Art. 4º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária de acordo com o previsto no inciso III do § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, registrando-se os valores necessários da seguinte dotação descritos abaixo:

Art. 5º Fica o Chefe do Poder executivo Municipal de Ferraz de Vasconcelos, autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais ao vigente orçamento, até o limite consignado no art. 6º da Lei Municipal nº 3.326/2017 que versa sobre a Lei Orçamentária vigente, conforme os preceitos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.

Parágrafo único. As fontes de Acréscimo e Redução do art. 3º e art. 4º serão demonstradas no Decreto de Abertura de referido Crédito Adicional Especial.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 18 de setembro de 2018.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito

SILVANA FRANCINETE DA SILVA

Secretária Municipal de Fazenda

EDUARDO DI LASCIO

Secretário Municipal de Administração

Registrada no Departamento de Administração da Secretaria Municipal de Administração e publicada no Quadro de Avisos do Paço Municipal e no B.O.M. - Boletim Oficial Municipal.

RITA DE CÁSSIA ALEXANDRE DE ANDRADE

Diretora Deptº Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.