DECRETO Nº 1.382, DE 15 DE JUNHO DE 1972

Aplica a pena de demissão ao funcionário que indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, NA FORMA DO ARTIGO 39, Nº V, DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969,

CONSIDERANDO O RELATÓRIO DA COMISSÃO DE INQUERITO NOMEADA PELA PORTARIA Nº 998, DE 1º DE MARÇO DE 1972, COMPLEMENTADO PELO PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA EXARADO NOS MESMOS AUTOS SOBRE O ASSUNTO;

CONSIDERANDO, QUE EFETIVAMENTE RESULTARAM DEMONSTRADAS AS IMPUTAÇÕES AO INDICADO ABÍLIO LEITE GUIMARÃES, FUNCIONÁRIO EFETIVO DESTA MUNICIPALIDADE, LOTADO DO CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO, BEM COMO SALIENTOU O RELATÓRIO DA COMISSÃO;

CONSIDERANDO, QUE CONFORME O PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA, O INDICIADO ESTÁ INCURSO NAS PENAS DO ART. 231, ITENS V E VI, POR DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES ESTABELECIDOS NO ART. 214, ITENS I, II E XI. BEM ASSIM DESOBEDECEU ÀS PROIBIÇÕES CONSTANTES DO ART. 215, ITENS IV E X, TODOS DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS (LEI Nº 720/69);

CONSIDERANDO, MAIS QUE FICOU DEMONSTRADO O DESINTERESSE DO INDICIADO PARA COM A OBSERVÂNCIA DOS DEVERES FUNCIONAIS, SENDO ALTAMENTE INCONVENIENTE A RELEVAÇÃO DE TAIS FALTAS POR EVIDENTE IRRECONCILIABILIDADE DO INDICIADO COM OS DEVERES DO CARGO, O QUE JÁ TEM REFLETIDO NO BOM ANDAMENTO DOS SERVIÇOS QUE LHE SÃO AFETOS, BEM ASSIM NO BOM NOME E CONCEITO DA ADMINISTRAÇÃO;

CONSIDERANDO, FINALMENTE QUE O INDICIADO JÁ TEVE OPORTUNIDADE CONCEDIDA ANTERIORMENTE PARA RETOMAR O BOM CAMINHO, O QUE SE AFIGURA AGORA TOTALMENTE INVIÁVEL:

DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados os relatórios da Comissão de Inquérito, nomeada pela Portaria nº 998, de 1º de março de 1972 e o Parecer da Procuradoria Jurídica exarados nos mesmos autos.

Art. 2º Fica DEMITIDO o Sr. ABÍLIO LEITE GUIMARÃES, Oficial Administrativo, Ref. “7”, efetivo lotado na Divisão de Tributação, na Parte Permanente do Quadro desta Prefeitura Municipal, com base no artigo 331, itens V e VI e por inobservância dos deveres estabelecidos no artigo 214, itens I, II e XI, e desobediência às proibições previstas no artigo 215, itens IV e X, todos dos Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da Prefeitura e Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos (Lei Nº 720/69).

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, em 15 de junho de 1972.

JOSÉ TREVISANI

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Serviços Gerais e publicado na Portaria Municipal na mesma data.

PAULO SANTASOFIA

Diretor do Departamento de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.