DECRETO Nº 1.418, DE 06 DE OUTUBRO DE 1972

Dispõe sobre demissão de Funcionário.  

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, NA FORMA DO ARTIGO 39, Nº “V”, DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969,

CONSIDERANDO QUE A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, NOMEADA PELA PORTARIA Nº 1.036, DE 5 DE JULHO DE 1972, EM SEU RELATÓRIO APRESENTADO, CONCLUSÃO ESTA APROVADA NOS TERMOS DO PARECER JÁ CONSTANTES DOS REFERIDOS AUTOS DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO;

CONSIDERANDO QUE A COMISSÃO CONSIDEROU COMPROVADAS AS IMPUTAÇÕES FEITAS AO SENHOR GERALDO AYRES DO NASCIMENTO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO, OCUPANTE DO CARGO DE CHEFE DA TRIBUTAÇÃO PADRÃO “T”, DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, CONFORME ESTÁ DEMONSTRADO NO SUBSTANCIOSO RELATÓRIO OFERECIDO QUE SE BASEOU NA FARTA PROVA ACOLHIDA NOS AUTOS;

CONSIDERANDO QUE AS INFRAÇÕES E IRREGULARIDADES APURADAS DE RESPONSABILIDADE DO REFERIDO FUNCIONÁRIO, SÃO PASSÍVEIS DA PENA DE DEMISSÃO, QUE CONSTITUEM GRAVE VIOLAÇÃO AOS DEVERES FUNCIONAIS, PREVISTO NOS ITENS II E XI DO ARTIGO 214 DOS ESTATUTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, BEM ASSIM IMPLICARAM EM MANIFESTO DESRESPEITO ÀS PROIBIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 215, ITENS II, IV E VIII, E ITEM III DO ARTIGO 216, AMBOS DO MESMO ESTATUTO ACIMA MENCIONADO;

CONSIDERANDO AINDAS AS FALTAS COMETIDAS PELO FUNCIONÁRIO GERALDO AYRES DO NASCIMENTO, CONSTITUEM TAMBÉM CRIME FUNCIONAL PREVISTOS NOS ARTIGOS 314 E 321 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, COM TENDÊNCIA A SUBMISSÃO ÀS NORMAS DO ARTIGO 171 DO MESMO CÓDIGO PENAL;

CONSIDERANDO QUE AS FALTAS APURADAS SÃO EFETIVAMENTE DE NATUREZA GRAVE, DAS QUAIS RESULTOU EFETIVO E ELEVADO PREJUÍZO AOS COFRES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ALÉM DE CAUSAREM REFLEXOS NEGATIVOS À ADMINISTRAÇÃO E AO SERVIÇO PÚBLICO.

DECRETA:

Art. 1º Fica demitido do Serviço público Municipal e do cargo de Chefe da Divisão de Tributação, o Senhor GERALDO AYRES DO NASCIMENTO, Funcionário Efetivo e ocupante do mesmo cargo, Padrão “T”, e em consequência excluído do quadro geral do Pessoal da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, com fundamento no artigo 224 item VI em combinação com o artigo 225, e em obediência aos deveres previstos nos itens II e XI do artigo 214, todos dos Estatuto dos Funcionários do Município de Ferraz de Vasconcelos, (Lei nº 720, de 20 de junho de 1969), e infração aos artigos 314 e 321 do Código Penal Brasileiro.

Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, em 06 de outubro de 1972.

JOSÉ TREVISANI

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Serviços Gerais e publicado na Portaria Municipal na mesma data.

PAULO SANTASOFIA

Diretor do Departamento de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.