DECRETO Nº 1.491, DE 25 DE JULHO DE 1973
Dispõe sobre transposição de Itens na Tabela Explicativa da Despesa.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, NA FORMA DO ARTIGO 39, Nº “V”, DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969;
DECRETA:
Art. 1º Fica reduzido na importância de Cr$ 60,00 (sessenta cruzeiros), o item da dotação do orçamento analítico de que trata o Decreto nº 1.439/72, de 06 de dezembro de 1972, conforme discriminação abaixo:
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Código |
Especificações |
Valor - Cr$ |
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2400 |
PARQUE INFANTIL |
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3.0.0.0.69 |
Despesas Correntes |
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3.1.0.0.69 |
Despesas de Custeio |
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3.1.1.0.69 |
Pessoal |
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3.1.1.1.69 |
Pessoal Civil |
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01.00 |
Vencimento e Vantagens fixas |
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003 |
Abono de Natal E 13º Salário |
20,00 |
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4100 |
SETOR DE ESTRADAS MUNICIPAIS |
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3.0.0.0.42 |
Despesas Correntes |
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3.1.0.0.42 |
Despesas de Custeio |
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3.1.1.0.42 |
Pessoal |
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3.1.1.1.42 |
Pessoal Civil |
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01.00 |
Vencimento e Vantagens Fixas |
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003 |
Abono de Natal E 13º Salário |
40,00 |
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Total |
60,00 |
Art. 2º Com os recursos provenientes da redução feita pelo artigo anterior, fica suplementada da importância de Cr$ 60,00 (sessenta cruzeiros), o item da dotação do orçamento analítico de que trata o Decreto supra, conforme discriminação abaixo:
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Código |
Especificações |
Valor - Cr$ |
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2400 |
PARQUE INFANTIL |
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3.0.0.0.69 |
Despesas Correntes |
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3.1.0.0.69 |
Despesas de Custeio |
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3.1.1.0.69 |
Pessoal |
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3.1.1.1.69 |
Pessoal Civil |
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01.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
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002 |
Outras despesas com Pessoal |
20,00 |
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4100 |
SETOR DE ESTRADAS MUNICIPAIS |
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3.0.0.0.42 |
Despesas Correntes |
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3.1.10.0.42 |
Despesas de Custeio |
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3.1.1.0.42 |
Pessoal |
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3.1.1.1.42 |
Pessoal Civil |
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01.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
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002 |
Outras desp. Com pessoal |
40,00 |
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Total |
60,00 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Ferraz de Vasconcelos, em 25 de julho de 1973.
MAKOTO IGUCHI
Prefeito Municipal
Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Serviços Gerais e publicado na Portaria Municipal, na mesma data.
PAULO SANTASOFIA
Diretor do Departamento da Administração
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.