
DECRETO Nº 1.503, DE 20 DE SETEMBRO DE 1973
Dispõe sobre transposição de itens na Tabela Explicativa da Despesa.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI, NA FORMA DO ARTIGO 39, Nº “V”, DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969;
DECRETA:
Art. 1º Fica reduzido na importância de Cr$ 1.050,00 (hum mil e cinquenta cruzeiros), o item da dotação do orçamento analítico de que trata o Decreto nº 1.439, de 06 de dezembro de 1972, conforme discriminação abaixo:
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Código |
Especificações |
Valor - Cr$ |
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DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS |
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3.0.0.0.05 |
Despesas Correntes |
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3.1.0.0.05 |
Despesas de Custeio |
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3.1.2.0.5 |
Material de Consumo |
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010 |
Material de Expediente |
700,00 |
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DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO |
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3.1.2.0.11 |
Material de Consumo |
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011 |
Outros Materiais |
350,00 |
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Total |
1.050,00 |
Art. 2º Com os recursos provenientes da redução feita pelo artigo anterior, fica suplementada na importância de Cr$ 1.050,00 (hum mil e cinquenta cruzeiros), o item da dotação do orçamento analítico de que trata o Decreto supra, conforme discriminação abaixo:
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Código |
Especificações |
Valor - Cr$ |
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DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS |
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3.0.0.0.05 |
Despesas Correntes |
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3.1.0.0.05 |
Despesas de Custeio |
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3.1.2.0.05 |
Material de Consumo |
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011 |
Outros Materiais de Consumo |
700,00 |
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DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO |
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3.1.2.0.11 |
Material de Consumo |
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010 |
Material de Expediente |
350,00 |
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Total |
1.050,00 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 18 de setembro de 1973, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Ferraz de Vasconcelos, em 20 de setembro de 1973.
MAKOTO IGUCHI
Prefeito Municipal
Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Serviços Gerais e publicado na Portaria Municipal, na mesma data.
PAULO SANTASOFIA
Diretor do Departamento da Administração
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.