DECRETO Nº 1.404, DE 17 DE AGOSTO DE 1972

 

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizado pelo artigo 4ºB, da Lei nº 797/71, de 23 de dezembro de 1971 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, NA FORMA DO ARTIGO 39, Nº V, DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969,

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças, um crédito adicional de Cr$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos cruzeiros), para suplementar a seguinte dotação orçamentária vigente:

 

Código

Especificação

Valor Cr$

1900

ENCARGOS MUNICIPAIS

 

3.0.0.0.89

Despesas Correntes

 

3.1.0.0.89

Despesas de Custeio

 

3.1.3.0.89

Serviços de Terceiros

 

002

Seguros em Geral

2.400,00

 

TOTAL

2.400,00

 

Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes da redução da seguinte dotação orçamentária vigente na mesma importância:

 

Código

Especificação

Valor Cr$

1900

ENCARGOS MUNICIPAIS

 

3.2.0.0.81

Transferências Correntes

 

3.2.5.0.81

Contribuição à Previdência Social

 

030

Contribuição ao INPS

2.400,00

 

TOTAL

2.400,00

 

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Ferraz de Vasconcelos, em 17 de agosto de 1972.

 

 

JOSÉ TREVISANI

Prefeito Municipal

 

 

Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Serviços Gerais e publicado na Portaria Municipal na mesma data.

 

 

PAULO SANTASOFIA

Diretor do Departamento de Administração

 

 

WALTER PENNINCK CAETANO

Diretor do Departamento de Finanças

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.