DECRETO Nº 1.516, DE 30 DE OUTUBRO DE 1973
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar autorizado pelo artigo 4ºB, da Lei nº 820, de 06/12/72 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI, NA FORMA DO ARTIGO 39, Nº “V”, DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças, um crédito adicional de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), para suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente, a saber:
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Código |
Especificações |
Valor - Cr$ |
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3000 |
DIVISÃO DE CONTABILIDADE |
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3.2.0.0.83 |
Transferências correntes |
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3.2.3.3.83 |
Salário Família |
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01.00 |
Pessoal Civil |
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040 |
Salário Família |
40,00 |
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1900 |
ENCARGOS MUNICIPAIS |
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3.2.0.0.81 |
Transferências Correntes |
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3.2.5.0.81 |
Contr. À Prev. Social |
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032 |
Contrib. ao Pasep |
14.980,00 |
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Total |
15.000,00 |
Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes da redução da seguinte verba do orçamento vigente, na mesma importância:
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Código |
Especificações |
Valor - Cr$ |
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2900 |
DIVIDA FUNDADA |
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4.3.1.1.13 |
Amortização da Dívida Pública |
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010 |
Amortização de Capital |
15.000,00 |
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Total |
15.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 24 de outubro de 1973.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Ferraz de Vasconcelos, em 30 de outubro de 1973.
MAKOTO IGUCHI
Prefeito Municipal
Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Serviços Gerais e publicado na Portaria Municipal, na mesma data.
PAULO SANTASOFIA
Diretor do Departamento da Administração
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.