DECRETO Nº 1553 DE 09 DE MAIO DE 1974

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar autorizado pelo artigo 4º B da Lei nº 858, de 14 de dezembro de 1973 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, NA FORMA DO ARTIGO 39, Nº “V”, DO DECRETO - LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças, um crédito adicional de Cr$1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros), para suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente:

Código	Especificação	Valor Cr$
	Encargos Municipais
3.0.0.0.89	Despesas Correntes
3.1.0.0.89	Despesas de Custeio
3.1.2.0.89	Encargos Diversos
011	Outros Encargos	Cr$1.500,00
	Total	Cr$1.500,00

Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes da redução da seguinte dotação orçamentária vigente, na mesma importância:

Código	Especificação	Valor Cr$
	Encargos Municipais
3.2.0.0.81	Transferências Correntes
3.2.5.0.81	Contribuição à Previdência Social
030	Contribuição ao INPS	Cr$1.500,00
	Total	Cr$1.500,00

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 09 de maio de 1974.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Serviços Gerais e publicado na Portaria Municipal na mesma data.

CELIA AUGUSTA DE ARAUJO

Chefe de Divisão de Serviços Gerais

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.