DECRETO Nº 1.523, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1973
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar autorizado pelo artigo 4ºB da Lei nº 820, de 06 de dezembro de 1972 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI, NA FORMA DO ARTIGO 39, Nº “V”, DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças, um crédito adicional de Cr$ 1.772,85 (hum mil e setecentos e setenta e dois cruzeiros e oitenta e cinco centavos), para suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente, a saber:
|
Código |
Especificações |
Valor - Cr$ |
|
1500 |
DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS |
|
|
3.0.0.0.05 |
Despesas Correntes |
|
|
3.1.0.0.05 |
Despesas de Custeio |
|
|
3.1.1.0.05 |
Pessoal |
|
|
3.1.1.1.05 |
Pessoal Civil |
|
|
01.00 |
Venc. E Vantagens Fixas |
|
|
002 |
Outras Desp. Com pessoal |
783,44 |
|
1800 |
JUNTA DE SERVIÇO MILITAR |
|
|
3.1.1.1.95 |
Pessoal Civil |
|
|
01.00 |
Venc. E Vantagens Fixas |
|
|
001 |
Vencimento do Pessoal |
4,00 |
|
3700 |
SETOR DE OBRAS, CONSTR. E ESTRADA |
|
|
3.2.3.3.83 |
Salário Família |
|
|
01.00 |
Pessoal Civil |
|
|
040 |
Salário Família do Pessoal |
60,00 |
|
4000 |
ASSISTENCIA MÉDICO-HOSPITALAR |
|
|
3.1.1.1.05 |
Pessoal Civil |
|
|
01.00 |
Venc. E Vantagens Fixas |
|
|
003 |
13º Salário |
46,80 |
|
4100 |
SETOR DE ESTRADAS MUNICIPAIS |
|
|
3.1.1.05 |
Pessoal Civil |
|
|
01.00 |
Venc.e Vantagens Fixas |
|
|
002 |
Outras Despesas c/ Pessoal |
92,54 |
|
003 |
13º Salário |
796,08 |
|
Total |
1.772,86 |
Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes da redução da seguinte dotação orçamentária vigente, na mesma importância:
|
Código |
Especificações |
Valor - Cr$ |
|
3.300 |
DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO |
|
|
3.1.1.1.05 |
Pessoal Civil |
|
|
01.00 |
Vencimentos e Vant. Fixas |
|
|
001 |
Vencimento do Pessoal |
1.772,86 |
|
Total |
1.772,86 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Ferraz de Vasconcelos, em 6 de dezembro de 1973.
MAKOTO IGUCHI
Prefeito Municipal
Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Serviços Gerais e publicado na Portaria Municipal, na mesma data.
PAULO SANTASOFIA
Diretor do Departamento da Administração
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.