DECRETO Nº 1.533, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973

Cassa Alvará de Licença.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI, NA FORMA DO ARTIGO 39, Nº “V”, DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969;

CONSIDERANDO QUE A SRA. CLEIDE DA SILVA PONTES, PERMISSIONÁRIA DO PONTO DE TÁXI “LADO DA ESTAÇÃO” CONFORME MATRÍCULA Nº 95/71;

CONSIDERANDO QUE A REFERIDA PERMISSIONÁRIA INFRINGIU O DISPOSTO NO ARTIGO 7º DA LEI Nº 809/72;

DECRETA:

Art. 1º Fica CASSADO o Alvará de Licença de táxi, conforme matrícula 95/71, expedido em nome de CLEIDE DA SILVA PONTES, por ter a mesma infringido o disposto no artigo 7º da Lei 809/72.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Ferraz de Vasconcelos, em 20 de dezembro de 1973.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Serviços Gerais e publicado na Portaria Municipal, na mesma data.

PAULO SANTASOFIA

Diretor do Departamento da Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.