DECRETO Nº 1597 DE 25 DE OUTUBRO DE 1974

Declara Ponto Facultativo o dia 28 de outubro corrente.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, NA FORMA DO ARTIGO 9, Nº “V”, DO DECRETO -  LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais, o dia 28 de outubro corrente, ou seja, “Dia consagrado ao Funcionário Público Municipal”, conforme dispõe o artigo 267, da Lei nº 861, de 27/12/73.

Parágrafo Único A medida atinge o pessoal regido pela Legislação Trabalhista, os quais não funcionarão.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 25 de outubro de 1974.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Serviços Gerais e publicado na Portaria Municipal na mesma data.

   PAULO SANTASOFIA

   Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.