DECRETO Nº 1603 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1974

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, os lotes de terrenos que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, NA FORMA DO ARTIGO 39, Nº “V”, DO DECRETO -  LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, os lotes nº 20 e 21, da quadra “6”, do loteamento denominado Sitio do Paredão, zona urbana do Município, necessários ao prolongamento da Travessa Campos Salles, até a rua 14 de Outubro, cujos lotes encerram uma área de 611,50 metros quadrados (seiscentos e onze metros e cinquenta centímetros quadrados). Ditos lotes conforme memorial descritivo que ficam fazendo parte integrante deste Decreto, assim se descrevem:

Quadra “6”

Lote 20 (vinte), 10,00 metros de frente para a Rua 14 de Outubro, nos fundos mede 17,40 metros, da frente aos fundos dividindo com o lote 19, mede 41,60 metros e da frente aos fundos, dividindo com o lote 21, mede 41,90 metros, encerrando uma área de 588,25 metros quadrados, que consta pertencer a SATAR o Albertina Assenção Eleutério.

Lote 21 (vinte e um), terreno em forma de triangulo, mede 3,00 metros de frente para a Rua 14 de Outubro, da frente aos fundos, dividindo com o lote 20, mede 15,50 meros e do outro lado com o mesmo lote 20 mede 15,80 metros, cujo terreno, encerra uma área de 23,25 metros quadrados, que consta pertencer a SATAR o José Rodrigues Oliveira.

Art. 2º A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15, do Decreto Lei nº 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2786, de 21 de maio de 1956.

Art. 3º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta do crédito especial previsto na Lei nº 881, de 05 de novembro de 1974.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 07 de novembro de 1974.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Serviços Gerais e publicado na Portaria Municipal na mesma data.

   PAULO SANTASOFIA

   Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.