DECRETO Nº 1.641, DE 12 DE MAIO DE 1975

Cassa Alvará de Licença.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, NA FORMA DO ARTIGO 39, Nº “V”, DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969;

DECRETA:

Art. 1º Fica, à vista das informações constadas no Processo nº 074/75, cassado o Alvará de Licença de Táxi, conforme matricula nº 111/73, expedido em nome de ORLANDO MARQUES FILHO, por ter o mesmo infringido o disposto no artigo 14, letra “A”, da Lei nº 809, de 02/05/72.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Ferraz de Vasconcelos, em 12 de maio de 1975.

ALFREDO WALTER REGNER

Vice-Prefeito em Exercício

Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Serviços Gerais e publicado na Portaria Municipal, na mesma data.

PAULO SANTASOFIA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.