DECRETO Nº 1610, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1974

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar autorizado pelo artigo 4ºB da Lei nº 858, de 14 de dezembro de 1973 e da outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, NA FORMA DO ARTIGO 39, Nº “V”, DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças, um crédito adicional especial na importância de Cr$ 16.106,02 (dezesseis mil, cento e seis cruzeiros e dois centavos), para suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente, a saber:

Código	Especificação	Valor Cr$
1600	Divisão de Material
3.1.1.1.05	Pessoal Civil
0100	Vencimentos e Vantagens Fixas
001	Vencimento do Pessoal	Cr$ 2.832,34
002	Outras despesas com Pessoal	Cr$ 1.065,86
003	Abono de Natal	Cr$ 199,30
2600	Divisão de Tributação
3.1.1.1.11	Pessoal Civil
01.00	Vencimentos e Vantagens Fixas
001	Vencimento do Pessoal	Cr$ 3.252,74
002	Outras despesas com Pessoal	Cr$ 1.502.56
003	Abono e 13º Salário	Cr$ 2.069,09
3000	Encargos Municipais
3.1.3.0.89	Serviços de Terceiros
001	Seguros em Geral	Cr$ 4.000,00
3900	Setor de Parques e Jardins
3.1.1.1.95	Pessoal Civil
01.00	Vencimentos e Vantagens Fixas
001	Vencimento do Pessoal	Cr$ 1.064,32
002	13º Salário	Cr$ 119,81
	Total	Cr$ 16.106,02

Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes da redução da seguinte dotação do orçamento vigente, na mesma importância:

Código	Especificação	Valor Cr$
3000	Encargos Municipais
3.2.0.0.81	Transferências Correntes
3.2.5.0.81	Contribuição à Previdência Social
030	Contribuição ao INPS	Cr$ 12.000,00
031	Contribuição ao FGTS	Cr$ 4.106,02
	Total	Cr$ 16.106,02

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 21 de novembro de 1974.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Serviços Gerais e publicado na Portaria Municipal na mesma data.

PAULO SANTASOFIA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.