DECRETO Nº 1.649, DE 20 DE JUNHO DE 1975

Concede gratificação do Nível Universitário a funcionário que especifica.

ALFREDO WALTER REGNER, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida nos termos da Lei nº 741/69, gratificação do Nível Universitário, na base de 25% (vinte e cinco) por cento, ao funcionário JOSMAR APARECIDO TEIXEIRA, Diretor de Receita, Padrão “Q”, lotado no Departamento de Receita.

Parágrafo único. A gratificação de que trata este artigo, incorpora-se ao vencimento para todos os efeitos legais.

Art. 2º As despesas decorrentes deste Decreto, correrão por conta de verba própria do Orçamento vigente, suplementada se necessário.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de 1º de maio de 1975.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Ferraz de Vasconcelos, em 20 de junho de 1975.

ALFREDO WALTER REGNER

Prefeito Municipal em Exercício

Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Serviços Gerais e publicado na Portaria Municipal, na mesma data.

PAULO SANTASOFIA

Diretor do Depto. de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.