DECRETO Nº 1.661, DE 31 DE JULHO DE 1975
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar autorizado pela Lei nº 880/74 e dá outras providências.
MAKOTO IGUCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, NA FORMA DO ARTIGO 39, Nº “V”, DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças, um crédito adicional suplementar de Cr$ 17.031,90 (dezessete mil, trinta e hum cruzeiros e noventa centavos), para suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente, a saber:
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Código |
Especificações |
Valor - Cr$ |
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012 |
TESOURARIA |
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3.0.0.0.11 |
Despesas Correntes |
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3.1.0.0.11 |
Despesas de Custeio |
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3.1.1.1.11 |
Pessoal Civil |
13.860,00 |
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013 |
DIVISÃO DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO |
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3.0.0.0.16 |
Despesas Correntes |
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3.1.0.0.16 |
Despesas de Custeio |
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3.1.1.1.16 |
Pessoal Civil |
3.171,90 |
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Soma |
17.031,90 |
Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes da redução da seguinte dotação do orçamento vigente, na mesma importância:
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Código |
Especificações |
Valor - Cr$ |
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009 |
DIVISÃO DO PESSOAL |
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3.2.3.3.83 |
Salário-Família |
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3.2.5.0.81 |
Contribuição à Prev. Social |
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3.2.6.0.05 |
Reserva de Contingência |
17.031,90 |
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Soma |
17.031,90 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 29 de julho de 1975.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Ferraz de Vasconcelos, em 31 de julho de 1975.
MAKOTO IGUCHI
Prefeito Municipal
Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Serviços Gerais e publicado na Portaria Municipal, na mesma data.
CÉLIA AUGUSTA DE ARAUJO
Diretora do Depto. de Administração-Substª.
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.