DECRETO Nº 1625, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1974

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar autorizado pelo artigo 4ºB da Lei nº 858, de 14 de dezembro de 1973 e da outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, NA FORMA DO ARTIGO 39, Nº “V”, DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças, um crédito adicional de Cr$ 103.000,00 (cento e três mil cruzeiros), para suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente, a saber:

Código	Especificação	Valor Cr$
1900	Educação e Cultura – Ensino Primário
4.0.0.0.61	Despesas de Capital
4.1.0.0.61	Investimentos
4.1.1.0.61	Obras Pública
4.1.1.1.61	Prédios Escolares
030	Construção de Prédios Escolares	Cr$ 100.000,00
3500	Divisão de Água e Esgotos
4.1.1.0.91	Obras Pública
051	Extensão de Rede de Esgoto	Cr$ 3.000,00
	Total	Cr$ 103.000,00

Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes da redução da seguinte dotação do orçamento vigente, na mesma importância:

Código	Especificação	Valor Cr$
1900	Educação e Cultura – Ensino Primário
4.0.0.0.61	Despesas de Capital
4.2.1.0.61	Inversões Financeiras
4.2.1.0.61	Aquisição de Imóveis
050	Desapropriação	Cr$ 100.000,00
3500	Divisão de Água e Esgotos
4.1.4.0.91	Material Permanente
060	Peças e Acessórios	Cr$ 3.000,00
	Total	Cr$ 103.000,00

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 27 de dezembro de 1974.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 30 de dezembro de 1974.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Serviços Gerais e publicado na Portaria Municipal na mesma data.

PAULO SANTASOFIA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.