DECRETO Nº 1.571, DE 24 DE JULHO DE 1974

Dispõe sobre transposição de Itens na Tabela Explicativa da Despesa.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, NA FORMA DO ARTIGO 39, Nº “V”, DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969,

DECRETA:

Art. 1º Fica reduzido na importância de Cr$ 3.906,34 (três mil, novecentos e seis cruzeiros e trinta e quatro centavos), o item da dotação do orçamento analítico de que trata o Decreto nº 1439/72, de 06 de dezembro de 1972, conforme discriminação abaixo:

Código	Especificação	Valor Cr$
	Encargos Municipais
3.0.0.0.89	Despesas Correntes
3.1.0.0.89	Despesas de Custeio
3.1.8.0.89	Serviços de Terceiros
002	Restituições de Tributos	Cr$ 3.906,34

Art. 2º Com os recursos provenientes da redução feita pelo artigo anterior, fica suplementada na importância de Cr$ 3.906,34 (três mil, novecentos e seis cruzeiros e trinta e quatro centavos), o item da dotação do orçamento analítico de que trata o Decreto supra, conforme discriminação abaixo:

Código	Especificação	Valor Cr$
	Encargos Municipais
3.0.0.0.89	Despesas Correntes
3.1.0.0.89	Despesas de Custeio
3.1.3.0.89	Serviços de Terceiros
003	Outros Encargos	Cr$ 3.906,34

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 24 de julho de 1974.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Serviços Gerais e publicado na Portaria Municipal na mesma data.

PAULO SANTASOFIA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.