DECRETO Nº 1.575, DE 19 DE AGOSTO DE 1974

Cassa Alvará de Licença.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, NA FORMA DO ARTIGO 39, Nº “V”, DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969,

CONSIDERANDO QUE O SR. FRANCISCO CASSIMIRO DE PAULA É PERMISSIONÁRIO DO PONTO DE TAXI Nº “3”, CONFORME MATRÍCULA Nº 100/72;

CONSIDERANDO QUE O REFERIDO PERMISSIONÁRIO INFRIGIU O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI Nº 809/72.

DECRETA:

Art. 1º Fica Cassado o Alvará de Licença de taxi, conforme matrícula nº 100/72, expedido em nome de Francisco Cassimiro de Paula, por ter o mesmo infringido o disposto no artigo 12 da Lei nº 809/72;

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 19 de agosto de 1974.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Serviços Gerais e publicado na Portaria Municipal na mesma data.

   PAULO SANTASOFIA

   Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.