DECRETO Nº 1.602, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1974
Dispõe sobre transposição de Itens na Tabela Explicativa da Despesa.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, NA FORMA DO ARTIGO 39, Nº “V”, DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969,
DECRETA:
Art. 1º Fica reduzido na importância de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), o item da dotação do orçamento analítico de que trata o Decreto nº 1439/72, de 06 de dezembro de 1972, conforme discriminação abaixo:
|
Código |
Especificação |
Valor Cr$ |
|
|
Encargos Municipais |
|
|
3.0.0.0.81 |
Despesas Correntes |
|
|
3.2.0.0.81 |
Transferências Correntes |
|
|
3.2.5.0.81 |
Contribuição à Previdência Social |
|
|
031 |
Contribuição ao FGTS |
Cr$15.000,00 |
|
|
Total |
Cr$15.000,00 |
Art. 2º Com os recursos provenientes da redução feita pelo artigo anterior, fica suplementada na importância de Cr$15.000,00 (quinze mil cruzeiros), o item da dotação do orçamento analítico de que trata o Decreto supra, conforme discriminação abaixo:
|
Código |
Especificação |
Valor Cr$ |
|
|
Encargos Municipais |
|
|
3.0.0.0.81 |
Despesas Correntes |
|
|
3.2.0.0.81 |
Transferências Correntes |
|
|
3.2.5.0.81 |
Contribuição à Previdência Social |
|
|
032 |
Contribuição ao FGTS |
Cr$15.000,00 |
|
|
Total |
Cr$15.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 30/10/1974.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Ferraz de Vasconcelos, 05 de novembro de 1974.
MAKOTO IGUCHI
Prefeito Municipal
Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Serviços Gerais e publicado na Portaria Municipal na mesma data.
PAULO SANTASOFIA
Diretor Administrativo
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.