DECRETO Nº 1.626, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1974

Dispõe sobre transposição de Itens na Tabela Explicativa da Despesa.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, NA FORMA DO ARTIGO 39, Nº “V”, DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969,

DECRETA:

Art. 1º Fica reduzido na importância de Cr$ 27.020,00 (vinte e sete mil e vinte cruzeiros), o item da dotação do orçamento analítico de que trata o Decreto nº 1439/72, de 06 de dezembro de 1972, conforme discriminação abaixo:

Código	Especificação	Valor Cr$
1900	Educação e Cultura – Ensino Primário
4.0.0.0.61	Despesas de Capital
4.1.0.0.61	Investimentos
4.1.1.0.61	Obras Públicas
4.1.1.1.61	Prédios Escolares
031	Ampliação de Prédios Escolares	Cr$ 22.000,00
3500	Divisão de Água e Esgoto
4.1.1.0.91	Obras Públicas
052	Outras Obras Públicas	Cr$ 5.020,00
	Total	Cr$ 27.020,00

Art. 2º Com os recursos provenientes da redução feita pelo artigo anterior, fica suplementada na importância de Cr$ 27.020,00 (vinte e sete mil e vinte cruzeiros), o item da dotação do orçamento analítico de que trata o Decreto supra, conforme discriminação abaixo:

Código	Especificação	Valor Cr$
1900	Educação e Cultura – Ensino Primário
4.0.0.0.61	Despesas de Capital
4.1.0.0.61	Investimentos
4.1.1.0.61	Obras Públicas
4.1.1.1.61	Prédios Escolares
030	Construção de Prédios Escolares	Cr$ 22.000,00
3500	Divisão de Água e Esgoto
4.1.1.0.91	Obras Públicas
051	Extensão de Rede de Esgoto	Cr$ 5.020,00
	Total	Cr$ 27.020,00

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 27 de dezembro de 1974, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 30 dezembro de 1974.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Serviços Gerais e publicado na Portaria Municipal na mesma data.

PAULO SANTASOFIA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.