DECRETO Nº 1.781, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1977

Dispõe sobre aplicação de correção monetária dos débitos fiscais, por força do artigo 51, § 2°, da Lei n° 849/73 (CTM).

ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, NA FORMA DO ARTIGO 39, N° “V”, DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR N° 9, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969,

DECRETA:

Art. 1º A aplicação dos coeficientes para correrão monetária dos débitos fiscais com vigência para o 1° trimestre civil de 1977, serão corrigidos e cobrados de acordo com as tabelas anexas fornecidas pela Coletoria Federal de Poá.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 4 de janeiro de 1977.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 17 de fevereiro de 1977.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração- Divisão de Expediente e Documentação e publicado na Portaria Municipal na mesma data

PAULO SANTASOFIA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.