DECRETO Nº 1.892, DE 04 DE JANEIRO DE 1979
Dispõe sobre aditamento de Decreto.
ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
DECRETA:
Art. 1º Fica aditado ao Decreto nº 1.890, de 29 de dezembro de 1978, mais os seguintes preços de serviços:
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Item |
Espécie |
Preços |
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12 |
FORNECIMENTO DE ALVARÁ DE LICENÇA |
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12.2 |
De estabelecimento comercial ou profissional: |
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e) de próprio sem empregado |
100,00 |
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12.7 |
De construção ou conservação de túmulo: |
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a) em via principal |
100,00 |
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b) em vias secundárias |
50,00 |
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c) no interior das quadras |
30,00 |
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d) de outros não especificado |
20,00 |
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12.8 |
De conservação de sepultamento: |
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a) de adulto, por ano |
100,00 |
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b) de menor, por ano |
50,00 |
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12.9 |
De comércio de ambulante e feirante: |
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a) de ambulante |
200,00 |
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b) feirante |
300,00 |
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12.10 |
De veículos de aluguel em geral, por unidade: |
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a) de táxi |
150,00 |
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b) de ônibus |
500,00 |
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c) de carga |
500,00 |
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16-A |
DE FORNECIMENTO DE IMPRESSOS – MODELOS DE CERTIDÃO NEGATIVA, DE VALOR VENAL, OUTROS MODELOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO, POR UNIDADE OU JOGO |
5,00 |
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ferraz de Vasconcelos, 04 de janeiro de 1979.
ANGELO CASTELLO
Prefeito Municipal
Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Expediente e Documentação e publicado na Portaria Municipal na mesma data.
PAULO SANTASOFIA
Diretor Administrativo
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.