DECRETO Nº 1.904, DE 28 DE MARÇO DE 1979

Dá nova redação ao Artigo 3º do Decreto nº 1.899 de 06 de março de 1979, que declara de utilidade pública área de terreno.

ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NA FORMA DO ARTIGO 39, Nº V, DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 31.12.69;

DECRETA:

Art. 1º O Artigo 3º do Decreto nº 1.899, de 06 de março de 1979, passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 3º - A desapropriação referida neste Decreto, é declarada de natureza Urgente, para os efeitos do artigo 15, do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 28 de março de 1979.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Expediente e Documentação e publicado na Portaria Municipal na mesma data.

PAULO SANTASOFIA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.