DECRETO Nº 1.809, DE 26 DE SETEMBRO DE 1977
Dispõe sobre a abertura de crédito especial autorizado pela Lei n° 1.016, de 31 de agosto de 1977.
ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Departamento de Contabilidade e Orçamento um crédito especial de Cr$ 52.896,23 (cinquenta e dois mil, oitocentos e noventa e seis cruzeiros, vinte e três centavos), destinado a atender despesas com parte de pagamento referente à desapropriação da Sociedade Amigos de Ferraz de Vasconcelos, cuja despesa receberá a seguinte classificação orçamentária.
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Código |
Especificações |
Valor- Cr$ |
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03 |
Coordenadoria Geral |
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03.02 |
Setor de Educação e Cultura |
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08.46.247.1.008 |
Desapropriação de Áreas |
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4.2.1.0.00 |
Aquisição de Imóveis |
52.896,23 |
Art. 2° O crédito aberto no artigo anterior será coberto com a redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, na mesma importância:
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Código |
Especificações |
Valor- Cr$ |
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09 |
Encargos Gerais do Município |
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09.01 |
Recursos sob Supervisão da Coord. Geral |
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03.62.346.1.008 |
Desapropriação de Áreas |
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4.2.1.0.00 |
Aquisição de Imóveis |
52.896,23 |
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ferraz de Vasconcelos, 26 de setembro de 1.977.
ANGELO CASTELLO
Prefeito Municipal
PAULO SANTASOFIA
Diretor Administrativo
Publicado na Portaria Municipal, na mesma data.
CÉLIA AUGUSTA DE ARAÚJO
Chefe da Divisão de Expediente e Documentação
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.