DECRETO Nº 1.814, DE 5 DE OUTUBRO DE 1977
Dispõe sobre a abertura de crédito especial autorizado pela Lei n° 1.021, de 15 de setembro de 1977.
ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Departamento de Contabilidade e Orçamento um crédito especial de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), cuja despesa receberá a seguinte classificação orçamentária:
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Código |
Especificações |
Valor- Cr$ |
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02 |
Gabinete do Prefeito |
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02.01 |
Gabinete do Prefeito |
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03.07.020.2.003 |
Manutenção da Unidade |
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3.1.1.1.01 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
40.000,00 |
Art. 2° O crédito aberto no artigo anterior será coberto com a redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, em igual importância:
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Código |
Especificações |
Valor- Cr$ |
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08 |
Divisão de Obras e Serviços Municipais |
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08.03 |
Estradas Municipais |
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16.88.534.2.011 |
Manutenção dos Serviços |
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3.1.1.1.01 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
40.000,00 |
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 15 de setembro de 1977.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Ferraz de Vasconcelos, 5 de outubro de 1977.
ANGELO CASTELLO
Prefeito Municipal
PAULO SANTASOFIA
Diretor Administrativo
Publicado na Portaria Municipal, na mesma data.
CÉLIA AUGUSTA DE ARAÚJO
Chefe da Divisão de Expediente e Documentação
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.