DECRETO Nº 1.817, DE 10 DE OUTUBRO DE 1977

Dispõe sobre escala de Plantão de Farmácias, no Município, e dá outras providências.

ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA:

Art. 1º A escala de Plantão de Farmácias estabelecidas no Município, de que trata o Decreto n° 1.786, de 04.04.77, reescalonada pelo Decreto n° 1.798, de 12.08.77, fica substituída pela seguinte escala anexa, que com este baixa.

Art. 2° O Departamento da Receita, toda a vez que verificar necessidade de efetuar nova escala ou substituição da mesma, fica autorizado desde já, a organizá-la inclusive a escala anual de que trata o artigo 2° do Decreto n° 1.786, de 04.04.77, fazendo-as cumprir, independente de novo Decreto, cujas as infrações resultantes do não cumprimento da escala implicará em multa de acordo com o artigo 4°, do citado Decreto 1.786/77.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 10 de outubro de 1977.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

PAULO SANTASOFIA

Diretor Administrativo

Publicado na Portaria Municipal, na mesma data.

CÉLIA AUGUSTA DE ARAÚJO

Chefe da Divisão de Expediente e Documentação

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.