DECRETO Nº 1.829, DE 27 DE OUTUBRO DE 1977

Declara Facultativo o Ponto nas repartições públicas Municipais o dia 28 de outubro de 1977.

ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado Facultativo o Ponto nas repartições públicas Municipais, o dia 28 de outubro próximo, dia consagrado ao “Funcionário Público”, artigo 267 da Lei n° 861, de 27 de dezembro de 1973 (EFPMFV).

Art. 2° A medida, a que se refere o artigo anterior atinge os Servidores regidos pela C.L.T., com exceção daqueles que prestam serviços de limpeza urbana e cemitério.

Art. 3° O Serviço do Pessoal deverá se encarregar das providências com relação aos Servidores que deverão permanecer em serviço.

Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 27 de outubro de 1977.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

PAULO SANTASOFIA

Diretor Administrativo

Publicado na Portaria Municipal, na mesma data.

CÉLIA AUGUSTA DE ARAÚJO

Chefe da Divisão de Expediente e Documentação

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.