DECRETO Nº 1.837, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1977

Dispõe sobre Valor Base para efeito de lançamento ou a multa aplicada.

ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

CONSIDERANDO QUE, COM A EDIÇÃO DA LEI N° 6.205, DE 29.4.75, DESCARACTERIZANDO O SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA QUAISQUER FINS DE DIREITO, NÃO MAIS PODENDO SER TOMADO COMO CRITÉRIO PARA SE CHEGAR AO “QUANTUN” DE UM PREÇO OU UM TRIBUTO;

CONSIDERANDO QUE, COM ESSA MEDIDA BAIXADA, O MUNICÍPIO É OBRIGADO A ADOTR OUTRO INDICE QUALQUER PARA OS CÁLCULOS DE SUAS EXAÇÕES FISCAIS E TARIFAS,

DECRETA:

Art. 1º O Valor Base para efeito de lançamento ou a multa aplicada, de que trata o artigo 4°, da Lei n° 1.026, de 16.11.77, que modifica disposições do Código Tributário Municipal, Lei n° 738, de 8.12.69, é o constante do anexo ao Decreto Federal n° 79.611, de 28.4.77 cujo Valor Base estabelecido, é de Cr$ 877,70 (oitocentos e setenta e sete cruzeiros e setenta centavos).

Art. 2° O valor estabelecido no artigo anterior será corrigido automaticamente, toda vez, da publicação das ORTN através de Decreto Federal.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1978, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 29 de novembro de 1977.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração Divisão de Expediente e Documentação e publicado na Portaria Municipal na mesma data.

PAULO SANTASOFIA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.