DECRETO Nº 2035, DE 6 DE JANEIRO DE 1981

Concede aumento de tarifas para os serviços de Táxis no Município e dá outras providências.

ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

DECRETA:

Art. 1º Nos termos do artigo 69, do Decreto Lei Complementar nº 9 de 31.12.69, e a vista do que consta do processo nº 4013/80-PG., fica concedido um aumento de 40% (quarenta por cento) sobre as atuais tarifas de Taxi, de que trata a tabela anexa do Decreto nº 1.990, de 30.07.80.

Art. 2º Para efeito de cálculo, os centavos resultantes serão arredondados para mais quando superior a cinquenta centavos e para menos quando for igual ou inferior a cinquenta centavos.

Art. 3º Os permissionarios, manterão afixados em local bem visível, no interior de cada veículo, cartela ou tabela onde venham indicados os novos valôres das respectivas tarifas.

Art. 4º As novas tarifas, objeto deste Decreto, vigorarão a partir de 0 (zero) horas do dia 15 de janeiro de 1981, devendo os permissionários retirarem a tabela no protocolo da Prefeitura Municipal, cumprindo desde logo, a adoção de todas as medidas necessárias.

Art. 5º Este decreto entrará em vigor a partir de 15.01.81, revogada as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 6 de janeiro de 1981.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado na Portaria Municipal na mesma data.

PAULO SANTASOFIA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.