DECRETO Nº 1981, DE 24 DE JUNHO DE 1980

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis necessários a construção de viaduto, sobre o leito da Estrada de Ferro R.F.S.A.

ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NA FORMA DO ARTIGO 39, Nº IV, DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969, E DEMAIS LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, os imóveis situados na zona urbana deste município, discriminados na planta elaborada pelo Departamento de Obras, anexa ao processo nº 2.105/80, necessários a construção de viaduto sobre o leito da Estrada de Ferro R.F.S.A.

Parágrafo único. Os imóveis de que trata este artigo tem as seguintes características:

ÁREA “A” – INSCRIÇÃO Nº 20-001-0056

Uma área de terreno com 257,40 m², com 10,90 metros de frente para a Av. Brasil, 21,00 metros da frente aos fundos do lado direito, 19,00 metros da frente aos fundos do lado esquerdo e 14,40 metros nos fundos, constituído da quadra 1 do lote p/11, sítio do Paredão, que consta pertencer à David de Rogatis.

ÁREA “B” – INSCRIÇÃO Nº 20-001-0057

Uma área de terreno com 213,50 m², e construção de 74,50 m², com 10,90 metros de frente para a Av. Brasil nº 1038, 19,00 metros de frente aos fundos do lado direito, 18,50 metros da frente aos fundos do lado esquerdo e 11,00 metros nos fundos, constituído da quadra 1, lote p/11 – Sítio do Paredão, que consta perder à David de Rogatis.

ÁREA “C” – INSCRIÇÃO Nº 20-003-006

Uma área de terreno com 429,80 m², com 10,00 metros de frente para a Rua Emílio Ribas, 40,25 metros do lado direito de quem da rua olha e 41,62 metros do lado esquerdo de quem da rua olha, nos fundos mede 11,00 metros, constituído da quadra 12 lote 28 – Sítio do Paredão, que consta pertencer à Hermínia Gomes Fernandes.

ÁREA “D” – INSCRIÇÃO Nº 20-003-0007

Uma área de terreno com 438,90 m², e construção de 88,90 m², com 10,00 metros de frente para a Rua Emílio Ribas nº 109, 41,42 metros do lado direito de quem da rua olha, 41,80 metros do lado esquerdo de quem da rua olha e nos fundos mede 11,00 metros, constituído da quadra 12, lote 29, que consta pertencer à Vitória Pereira Campos.

ÁREA “E” – INSCRIÇÃO 20-003-0022

Uma área de terreno com 535,62 m², com 12,00 metros de frente para a Av. Brasil, 45,00 metros do lado direito de quem da rua olha, 44,27 metros do lado esquerdo e nos fundos mede 12,00 metros, constituído da quadra 12, lote 10 – Sítio do Paredão, que consta pertencer à Rene Jorge.

ÁREA “F” – INCRIÇÃO Nº 20-003-0023

Uma área de terreno com 388,45 m², com 12,00 metros de frente para a Av. Brasil, do lado direito de quem da rua olha mede 44,27 metros, do lado esquerdo mede 43,57 metros e nos fundos mede 5,60 metros, constituído da quadra 12, lote 9 – Sítio do Paredão, que consta pertencer à Roque Filandra.

ÁREA “G” – INSCRIÇÃO Nº 10-019-0011

Uma área de terreno de 300,00 m², com 10,00 metros de frente para a Rua Lourenço Paganucci, do lado direito de quem da rua olha mede 30,00 metros, do lado esquerdo mede 30,00 metros e nos fundos mede 10,00 metros, constituído da quadra 3, lote 12 Vila Anna Maria, que consta pertencer a CONVIVI – Construtora Vitor Vitor Ltda.

ÁREA “H” – INSCRIÇÃO Nº 10-019-0012

Uma área de terreno de 300 m², com 10,00 metros de frente para a rua Lourenço Paganucci, do lado direito de quem da rua olha mede 30,00 metros, do lado esquerdo mede 30,00 metros e nos fundos mede 10,00 metros, constituído da quadra 3, lote 11 Vila Anna Maria, que consta pertencer à CONVIVI – Construtora Vitor Vitor Ltda.

ÁREA “I” – INSCRIÇÃO Nº 10-019-0013

Uma área de terreno de 300,00 m², com 10,00 metros de frente para a Rua Lourenço Paganucci, do lado direito de quem da rua olha mede 30,00 metros, do lado esquerdo confronta com a Rua Wanir A. Hungria, numa extensão de 30,00 metros e nos fundos mede 10,00 metros, constituído da quadra 3, lote 10 – Vila Anna Maria, que consta pertencer a CONVIVI – Construtora Vitor Vitor Ltda.

ÁREA “J” – INSCRIÇÃO Nº 10-019-0014

Uma área de terreno de 240,00 m², com 8,00 metros de frente para a Rua Wanir A. Hungria, do lado direito de quem da rua olha mede 30,00 metros, do lado esquerdo mede 30,00 metros e nos fundos mede 8,00 metros, constituído da quadra 3, lote 9 – Vila Anna Maria, que consta pertencer a CONVIVI – Construtora Vitor Vitor Ltda.

ÁREA “L” – INSCRIÇÃO Nº 10-019-0015

Uma área de terreno de 240,00 m², com 8,00 metros de frente para a Rua Wanir A. Hungria, do lado direito de quem da rua olha mede 30,00 metros, do lado esquerdo mede 30,00 metros e nos fundos mede 8,00 metros, constituído da quadra 3, lote 8 – Vila Anna Maria, que consta pertencer a CONVIVI – Construtora Vitor Vitor Ltda.

ÁREA “M” – INSCRIÇÃO Nº 10-019-0016

Uma área de terreno de 240,00 m², com 8,00 metros de frente para a Rua Wanir A. Hungria, do lado direito de quem da rua olha mede 30,00 metros, do lado esquerdo mede 30,00 metros e nos fundos mede 8,00 metros, constituído da quadra 3, lote 7 – Vila Anna Maria, que consta pertencer a CONVIVI – Construtora Vitor Vitor Ltda.

ÁREA “N” – INSCRIÇÃO Nº 10-019-0017

Uma área de terreno de 240,00 m², com 8,00 metros de frente para a Rua Wanir A. Hungria, do lado direito de quem da rua olha mede 30,00 metros, do lado esquerdo mede 30 metros e nos fundos mede 8,00 metros, constituído da quadra 3, lote 6 – Vila Anna Maria, que consta pertencer a CONVIVI – Construtora Vitor Vitor Ltda.

ÁREA “O” – INSCRIÇÃO Nº 10-019-0018

Uma área de terreno de 240,00 m², com 8,00 metros de frente para a Rua Wanir A. Hungria, do lado direito de quem da rua olha mede 30,00 metros, do lado esquerdo mede 30,00 metros e nos fundos mede 8,00 metros, constituído da quadra 3, lote 5 – Vila Anna Maria, que consta pertencer a CONVIVI – Construtora Vitor Vitor Ltda.

ÁREA “P” – INSCRIÇÃO Nº 10-019-0019

Uma área de terreno de 255,00 m², com 8,50 metros de frente para a Rua Wanir A. Hungria, do lado direito de quem da rua olha mede 30,00 metros, do lado esquerdo mede 30,00 metros e nos fundos mede 8,50 metros, constituído da quadra 3, lote 4 – Vila Anna Maria, que consta pertencer a Manoel Carlos dos Santos.

ÁREA “Q” – INSCRIÇÃO Nº 10-019-0020

Uma área de terreno de 250,00 m², com 10,00 metros de frente para a Rua Santos Dumont, do lado direito de quem da Rua olha mede 25,00 metros e confronta com a Rua Wanir A. Hungria do lado esquerdo mede 25,00 metros e nos fundos mede 10,00 metros, constituído da quadra 3, lote 1 – Vila Anna Maria, que consta pertencer a Bendito Liobino do Nascimento.

ÁREA “R” – INSCRIÇÃO Nº 10-019-0021

Uma área de terreno de 250,00 m², com 10,00 metros de frente, para a Rua Santos Dumont nº 571, do lado direito de quem da rua olha mede 25,00 metros, do lado esquerdo mede 25,00 metros e nos fundos mede 10,00 metros, constituído da quadra 3, lote 2 – Vila Anna Maria, que consta pertencer a Michele Tenace, área de construção de 211,65 m².

ÁREA “S” – INSCRIÇÃO Nº 10-019-022

Uma área de terreno de 250,00 m², com 10,00 metros de frente, para a Rua Santos Dumont nº 563, do lado direito de quem da rua olha mede 25,00 metros, do lado esquerdo mede 25,00 metros e nos fundos mede 10,00 metros, possui uma área constituída de 119,40 m², constituído da quadra 3, lote 3 – Vila Anna Maria, que consta pertencer a Antônio da Silva. (Revogado pelo Decreto nº 2169 de 1982)

Art. 2º A desapropriação referida neste Decreto é declarada de natureza URGENTE, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.

Art. 3º As despesas com a execução do presente Decreto, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 24 de junho de 1980.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Expediente e Documentação e publicado na Portaria Municipal na mesma data.

PAULO SANTASOFIA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.