DECRETO Nº 2.169, DE 12 DE MAIO DE 1982

Revoga parcialmente o parágrafo único do Artigo 1º do Decreto nº 1981, de 24 de junho de 1980.

ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

CONSIDERANDO QUE, O DECRETO Nº 1.981, DE 24 DE JUNHO DE 1980, DESAPROPRIOU DIVERSOS LOTES DE TERRENOS, NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DE UM VIADUTO SOBRE O LEITO DA ESTRADA DE FERRO, INCLUSIVE O LOTE Nº 3 DA QUADRA 3 DA VILA ANNA MARIA, COM ÁREA DE 250 M², E UMA ÁREA CONSTRUÍDA DE 119,40 M², QUE CONSTA PERTENCER A ANTONIO DA SILVA;

CONSIDERANDO QUE A PREFEITURA SE IMITIU NA POSSE DO CITADO LOTE CONFORME AUTO DE IMISSÃO DE POSSE PROVISÓRIA, DOTADO DE 24 DE FEVEREIRO DE 1981 (FEITO Nº 107/81);

CONSIDERANDO QUE APÓS A CONSTRUÇÃO DO VIADUTO, VERIFICOU-SE A DESNECESSIDADE DA DESAPROPRIAÇÃO DO REFERIDO LOTE.

DECRETA:

Art. 1º Fica REVOGADO parcialmente o Parágrafo Único do Artigo 1º do Decreto nº 1.981/80, que trata da desapropriação de área de terreno com construção, constituída da quadra 3 lote 3, inscrito sob nº 10.019.022, localizado na Vila Anna Maria, necessário à construção de um Viaduto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 17 de maio de 1982.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Expediente e Documentação e publicado na portaria municipal na mesma data.

EDUARDO ASPASIO

Chefe da Divisão de Exped. e Documentação

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.