DECRETO Nº 2.076, DE 09 DE JULHO DE 1981

Dispõe sobre cassação de alvarás de licença de táxi.

ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA:

Art. 1º Ficam, à vista das informações e pareceres constantes do processo nº 1.070/81 PG, cassados com base nos artigos 7º e 14, item “a” da Lei nº 809, de 2 de maio de 1972, os seguintes alvarás de licença de táxi, expedidos em nome dos senhores: Oswaldo de Jesus Braga – matricula nº 156/77; Alaor de Oliveira – matricula nº 149/77; Alcides Francisco Ribeiro – matricula nº 71/70 e 167/78; Benvenuto Fernandes – matricula nº 163/78 e Pedro Muniz da Conceição – matricula nº 169/78.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 09 de julho de 1981.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado na Portaria Municipal na mesma data.

PAULO SANTASOFIA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.