DECRETO Nº 2.216, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1982

 

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei nº 1.232, de 18 de novembro de 1981.

 

ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica aberto no Depto. de Contabilidade e Orçamento, um crédito adicional de Cr$ 48.212.200,00 (Quarenta e oito milhões, duzentos e doze mil e duzentos cruzeiros), para suplementar as seguintes dotações do Orçamento vigente.

 

Código

Especificações

Valor - Cr$

03

Coordenadoria Geral

 

03.02

Setor de Educação e Cultura

 

08.46.224.2.006

Manutenção Educação Física e Desportos

 

3.1.2.2

Outros Serviços e Encargos

50.000,00

08.46.228.2.007

Manutenção de Parques Infantis

 

3.1.3.2

Outros Serv. e Encargos

35.000,00

03.04

Saúde e Assistência Social

 

13.75.420.2.003

Manutenção da Unidade

 

3.1.1.1

Pessoal Civil

405.000,00

3.1.1.3

Obrigações Patronais

160.000,00

04

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

04.02

Div. de Expediente e Documentação

 

03.07.021.2.003

Manutenção da Unidade

 

3.1.1.1

Pessoal Civil

800.000,00

04.03

Serviço do Pessoal

 

03.07.021.2.003

Manutenção da Unidade

 

3.1.1.1

Pessoal Civil

350.000,00

04.04

Setor de Protocolo e Arquivo

 

03.07.021.2.003

Manutenção da Unidade

 

3.1.1.1

Pessoal Civil

150.000,00

05

Departamento de Contabilidade e Orçamento

 

05.01

Gabinete do Diretor

 

03.08.032.2.003

Manutenção da Unidade

 

3.1.1.1

Pessoal Civil

400.000,00

05.02

Div. de Contabilidade e Orçamento

 

03.08.032.2.003

Manutenção da Unidade

 

3.1.1.1

Pessoal Civil

400.000,00

3.2.5.3

Salário Família

200,00

05.05

Serviço de Tesouraria

 

03.08.032.2.003

Manutenção da Unidade

 

3.1.1.1

Pessoal Civil

200.000,00

3.1.1.3

Obrigações Patronais

50.000,00

05.04

Divisão do Material

 

03.08.032.2.003

Manutenção da Unidade

 

3.1.1.1

Pessoal Civil

200.000,00

06

Departamento de Receita

 

06.01

Gabinete do Diretor

 

03.08.030.2.003

Manutenção da Unidade

 

3.1.1.1

Pessoal Civil

470.000,00

06.02

Divisão de Tributos Imobiliários

 

03.08.030.2.003

Manutenção da Unidade

 

3.1.1.1

Pessoal Civil

1.300.000,00

3.1.1.3

Obrigações Patronais

80.000,00

3.2.5.3

Salário Família

1.000,00

06.03

Serviço da Dívida Ativa

 

03.08.030.2.003

Manutenção da Unidade

 

3.1.1.

Pessoal Civil

380.000,00

06.04

Divisão de Tributos Mobiliários

 

03.08.030.2.003

Manutenção da Unidade

 

3.1.1.1

Pessoal Civil

380.000,00

3.1.1.3

Obrigações Patronais

60.000,00

07

Departamento de Obras

 

07.01

Gabinete do Diretor

 

03.07.021.2.003

Manutenção da Unidade

 

3.1.1.1

Pessoal Civil

450.000,00

07.02

Div. Obras e Serv. Municipais

 

03.07.021.2.003

Manutenção da Unidade

 

3.1.1.1

Pessoal Civil

700.000,00

3.1.1.3

Obrigações Patronais

20.000,00

10.58.575.2.003

Manutenção da Unidade

 

3.1.1.1

Pessoal Civil

470.000,00

3.1.13

Obrigações Patronais

720.000,00

3.2.5.3

Salário Família

1.000,00

10.58.875.1.008

Pavimentação e Serv. Complementares

 

4.1.1.0

Obras e Instalações

27.500.000,00

10.60.325.2.011

Manutenção dos Serviços

 

3.1.1.1

Pessoal Civil

1.900.000,00

3.1.1.3

Obrigações Patronais

200.000,00

10.60.326.2.011

Manutenção dos Serviços

 

3.1.1.1

Pessoal Civil

250.000,00

10.60.327.2.011

Manutenção dos Serviços

 

3.2.3.2

Outros Serviços e Encargos

1.100.000,00

07.03

Estradas Municipais

 

16.80.534.2.011

Manutenção dos Serviços

 

3.1.1.1

Pessoal Civil

3.780.000,00

3.1.1.3

Obrigações Patronais

820.000,00

07.04

Setor de Oficina e Transporte

 

16.88.021.2.003

Manutenção da Unidade

 

3.1.1.1

Pessoal Civil

130.000,00

08

Encargos Gerais do Município

 

08.01

Recursos sob Sup. Da Coord. Geral

 

15.82.495.2.019

Contribuições e Inativos

 

3.2.5.1

Inativos

980.000,00

03.08.033.2.014

Juros da Dívida Pública

 

3.2.6.1

Juros da Dívida Contratada

300.000,00

 

Total

212.200.000,00

 

Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior, será coberto com o recurso proveniente das reduções das dotações do Orçamento vigente e excesso de arrecadação a verificar-se neste exercício.

 

Código

Especificações

Valor - Cr$

02

Gabinete do Prefeito

 

02.01

Gabinete do Prefeito

 

03.07.020.2.003

Manutenção da Unidade

 

3.1.2.0

Material de Consumo

1.000.000,00

3.1.3.1

Remun. Serv. Pessoais

20.000,00

03.07.020.2.001

Ampl. de Equiptos e Mat. Permanente

 

4.1.2.0

Equiptos e Mat. Permanente

20.000,00

02.02

Assessoria Técnica

 

03.07.020.2.003

Manutenção da Unidade

 

3.1.2.0

Material de Consumo

10.000,00

4.1.2.0

Equiptos e Mat. Permanente

1.100,00

02.03

Junta do Serviço Militar

 

03.07.021.2.003

Manutenção da Unidade

 

3.1.2.0

Material de Consumo

50.000,00

3.1.3.2

Outros Serv. e Encargos

150.000,00

4.1.2.0

Equiptos e Mat. Permanente

50.000,00

03

Coordenadoria Geral

 

03.01

Gabinete do Coordenador

 

03.07.021.2.003

Manutenção do Unidade

 

4.1.2.0

Equiptos e Mat. Permanente

10.000,00

03.02

Setor de Educação e Cultura

 

08.46.224.2.006

Manutenção da Ed. Física e Desporto

 

3.1.2.0

Material de Consumo

45.000,00

08.46.228.2.007

Manutenção de Parques Infantis

 

3.1.2.0

Material de Consumo

20.000,00

08.48.247.2.018

Subvenções Sociais

 

3.2.3.1

Subvenções Sociais

343.000,00

08.48.247.2.008

Manutenção da Biblioteca

 

4.1.2.0

Equiptos e Mat. Permanente

20.000,00

03.04

Saúde Assist. Méd. Sanit. Assist. Social

 

13.75.428.2.003

Manutenção da Unidade

 

3.1.3.0

Material de Consumo

1.500.000,00

3.1.3.1

Remun. Serv. Pessoais

264.000,00

04

Depto. de Administração

 

04.01

Gabinete do Diretor

 

03.07.021.2.003

Manutenção da Unidade

 

3.1.1.1

Pessoal Civil

500.000,00

3.1.3.2

Outros Serv. Encargos

29.400,00

4.1.2.0

Equiptos e Mat. Permanente

6.000,00

04.02

Div. De Expediente e Documentação

 

03.07.021.2.003

Manutenção da Unidade

 

3.1.9.1

Sentenças Judiciárias

50.000,00

04.04

Setor de Protocolo e Arquivo

 

03.07.021.2.003

Manutenção da Unidade

 

4.1.2.0

Equipto e Mat. Permanente

51.100,00

05

Depto. de Cont. e Orçamento

 

05.01

Gabinete do Diretor

 

03.08.032.2.003

Manutenção da Unidade

 

3.1.2.0

Material de Consumo

10.000,00

3.1.3.1

Remun. serv. Pessoais

300.000,00

3.1.3.2

Outros Serv. e Encargos

105.000,00

05.02

Div. De Contabilidade e Orçamento

 

03.08.032.2.003

Manutenção da Unidade

 

3.1.3.2

Outros Serv. e Encargos

200.000,00

06

Departamento da Receita

 

06.01

Gabinete do Diretor

 

03.08.030.2.003

Manutenção da Unidade

 

3.1.2.0

Material de Consumo

7.000,00

3.1.3.2

Outros Serv. e Encargos

20.000,00

3.2.5.3

Salário Família

52.000,00

06.02

Divisão de Tributos Imobiliários

 

03.08.030.2.003

Manutenção da Unidade

 

3.1.3.1

Remun. Serv. Pessoais

70.000,00

07

Divisão de Obras

 

07.01

Gabinete do Diretor

 

03.07.021.2.003

Manutenção da Unidade

 

3.1.2.0

Material de Consumo

30.000,00

07.02

Divisão de Obras e Serv. Municipais

 

10.58.575.2.003

Manutenção da Unidade

 

3.1.2.0

Material de Consumo

355.000,00

10.57.316.1.013

Programa Profilurb

 

4.1.1.0

Obras e Instalações

123.000,00

10.58.575.1.007

Viaduto e Obras Complementares

 

4.1.1.0

Obras e Instalações

639.000,00

10.58.575.2.003

Manutenção dos Serviços

 

4.1.2.0

Equiptos e Mat. Permanentes

114.000,00

10.60.326.2.011

Manutenção dos Serviços

 

4.1.2.0

Equiptos e Mat. Permanente

23.000,00

10.60.327.2.011

Manutenção dos serviços

 

3.1.2.0

Material de Consumo

500.000,00

10.60.328.2.011

Manutenção dos serviços

 

3.1.1.1

Pessoal Civil

330.000,00

3.1.1.3

Obrigações Patronais

220.000,00

3.1.2.0

Material de Consumo

150.000,00

10.60.328.1.010

Praça, Parques e Jardins

 

4.1.1.0

Obras e Instalações

884.000,00

10.60.328.2.011

Manutenção dos Serviços

 

4.1.2.0

Eqiptos e Mat. Permanente

150.00,00

07.03

Estradas Municipais

 

16.88.534.2.011

Manutenção dos Serviços

 

3.1.3.2

Outros Serv. e Encargos

3.000.000,00

08

Encargos Gerais do Município

 

08.01

Rec. Sob. Sup. da Coord. Geral

 

03.07.021.2.013

Indenizações Trabalhistas

 

3.1.1.1

Pessoal Civil

100.000,00

15.82.492.2.012

Parcelamento dos Enc. Sociais

 

3.1.1.3

Obrigações Patronais

80.000,00

15.82.492.2.017

Encargos Sociais

 

3.1.1.3

Obrigações Patronais

2.000.000,00

15.82.495.2.020

Salário Família a Inativos

 

3.2.5.3

Salário Família

22.600,00

15.84.494.2.016

Recolhimento ao PASEP

 

3.2.8.0

PASEP

2.000.000,00

03.07.021.1.015

Desapropriações Diversas

 

4.2.9.1

Sentenças Judiciárias

1.000.000,00

11.62.346.1.014

Precatórias Judiciárias

 

4.2.9.1

Sentenças Judiciárias

338.000,00

03.08.033.2.015

Autorização da Dívida Pública

 

4.3.5.1

Amort. da Dívida Contratada

700.000,00

99.99.999.2.999

Reserva de Contingência

 

9.0.0.0

Reserva de Contingência

150.000,00

 

Excesso de Arrecadação

 

 

Excesso de Arrecadação a verificar

29.000.000,00

 

Total

48.212.200,00

 

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Ferraz de Vasconcelos, 06 de dezembro de 1982.

 

 

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

 

 

Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Expediente e Documentação e publicado na portaria municipal na mesma data.

 

 

EDUARDO ASPASIO

Chefe da Divisão de Exped. e Documentação

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.