DECRETO Nº 2.081, DE 29 DE JULHO DE 1981

Concede aposentadoria a funcionário.

ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO PROCESSO Nº 995/81 PG.,

DECRETA:

Art. 1º Aposentar nos termos do artigo 199, item I, da Lei nº 861, de 27 de dezembro de 1973, a contar de 1º de agosto de 1981, Vito de Oliveira Pinheiro, Chefe da Divisão de Tributos Mobiliários, padrão “O”, lotado no Departamento da Receita, fazendo jus, de acordo com artigo 203, item I, letra b, aos proventos mensais correspondente a vencimentos e vantagens do cargo.

Art. 2º As despesas decorrentes desse Decreto, correrão por conta de dotações próprias orçamentárias.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 29 de julho de 1981.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado na Portaria Municipal na mesma data.

PAULO SANTASOFIA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.